O que é um precatório?
Um precatório é um documento judicial que determina que o governo, seja ele da esfera federal, estadual ou municipal, pague uma dívida decorrente de uma decisão judicial definitiva. Esses valores são destinados a cidadãos ou empresas que obtiveram vitória em processos contra o governo. Os pagamentos ocorrem conforme a ordem de apresentação, respeitando os limites do orçamento disponível.
A cessão de precatórios é a solução ideal para quem deseja antecipar o recebimento de um crédito reconhecido pelo Estado. Ao transferir seu direito creditório para a Addebitare, você garante liquidez imediata e pode utilizar os recursos para realizar seus projetos. Separamos 4 passos para entender como se dá esse processo.
Como funciona a cessão?
1.Contrato de cessão
É necessário elaborar um contrato de cessão de crédito, no qual o cedente (quem transfere o crédito) e o cessionário (quem recebe o crédito) formalizam a transferência. Esse contrato deve ser assinado por ambas as partes e registrado em cartório para garantir segurança jurídica adicional.
2. Notificação ao judiciário
Após a assinatura do contrato, é preciso comunicar a cessão ao juiz responsável pelo precatório. Isso garante que a transferência seja oficialmente reconhecida e que o novo titular do crédito possa receber o pagamento.
3. Trâmites de documentação
O contrato e os documentos pertinentes à cessão devem ser entregues ao setor responsável pelo precatório no tribunal.
4. Possíveis impostos
É importante verificar se a cessão de precatório pode ter implicações fiscais, conforme a legislação vigente.
Por que escolher a Addebitare para te auxiliar nesse procedimento?
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