Data da última atualização 14/09/2023

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA ADDEBITARE

5500

Credores beneficiados

 


Olá! Tudo bem? Bem-vindo(a) à Plataforma da Addebitare!

Ficamos felizes por você estar aqui e esperamos que você aproveite tudo o que temos para oferecer.

A seguir apresentamos a você os Termos de Uso (“Termos” ou “Termos de Uso”), documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam e utilizam as funcionalidades da plataforma da Addebitare (“Plataforma”).

Leia estes Termos de Uso com atenção, pois são um contrato vinculativo entre você e a Addebitare.

Por este Termo e por estarem de acordo com os termos que se seguem, tendo por Partes, de um lado, ADDEBITARE CAPITAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.476.570/0001-00, com sede na Av. Paulista, nº 2421, 5º andar, bairro Bela Vista, Cidade São Paulo, Estado São Paulo, CEP: 01.311-300, chamada de “Addebitare”, de outro lado, qualquer pessoa que acessa, utiliza e/ou se cadastra na Plataforma, chamado de “Usuário”.

Esta Plataforma e todo o seu conteúdo é controlado e operado pela Addebitare, sendo, portanto, todos os direitos reservados.

Caso queira nos dar algum feedback sobre a Plataforma, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco de segunda à sexta-feira, das 09h às 17h45 pelo nosso e-mail: comunicacao@addebitare.com.br

ACEITAÇÃO

1.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que acessa, utiliza e se cadastra na Plataforma deverá aceitar estes Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios da Adebitare. O Usuário deverá ler, certificar-se de que entendeu estes Termos de Uso e aceitar todas as condições estabelecidas nele antes de se cadastrar na Plataforma ou de utilizá-la.

1.2. A aceitação destes Termos de Uso é indispensável à utilização da Plataforma. Cada o Usuário se responsabiliza integralmente por todos e quaisquer atos que praticar na Plataforma. Caso o Usuário não concorde com quaisquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, estes não devem utilizar a Plataforma da Addebitare.

1.3. Se você, na qualidade de Usuário, não concordar com estes Termos de Uso, você não está autorizado a acessar ou utilizar os Serviços oferecidos pela Addebitare. A utilização dos Serviços está expressamente condicionada ao consentimento do Usuário às regras dos Termos de Uso.

OBJETO

2.1. Estes Termos de Uso definem as regras a serem seguidas pelo Usuário que acessa e/ou utiliza a Plataforma da Addebitare.

2.2. Os termos aqui descritos não anulam nem revogam outros termos disponíveis ao Usuário em qualquer aplicação da Addebitare e são complementares às condições específicas de eventual outra contratação entre o Usuário e a Addebitare.

SERVIÇOS

3.1. A Addebitare oferece para os seus Usuários serviço de compra de precatórios e de ativos judiciais (“Serviço”), da seguinte forma:

3.1.1. Após o Usuário preencher o formulário na Plataforma com todas as informações necessárias, a equipe da Addebitare realizará uma análise minuciosa e eficiente do processo que deu origem ao ativo judicial do Usuário. Em seguida, será enviado para o e-mail do Usuário uma oferta detalhada, indicando o valor pelo qual a Addebitare pretende adquirir o ativo. Se o Usuário concordar com a proposta, será formalizado um contrato de cessão do ativo judicial do Usuário para a Addebitare.

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PLATAFORMA DA ADDEBITARE

4.1.  A Plataforma é um ambiente digital projetado para que o Usuário envie apenas as informações essenciais. Isso permite a avaliação rápida do caso judicial do usuário e a apresentação de uma proposta de compra para seu ativo judicial. A prioridade é proporcionar uma experiência de navegação simplificada e eficiente.

4.2.  Para acessar a Plataforma de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral, o Usuário deverá dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança cibernética mínimas, como o uso de senha forte.

4.3.  A Plataforma e suas funcionalidades são apresentadas ao Usuário na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, de forma que a Addebitare se compromete a:

(i)  Preservar o bom funcionamento da Plataforma, com o uso de links funcionais e layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
(ii)  Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e
(iii)  Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados, somente acessíveis por pessoas ou empresas autorizadas (estas últimas obrigatoriamente parceiros de negócios da Addebitare) pela Addebitare, além de si próprio.

CADASTRO

5.1. Para utilizar os Serviços oferecidos pela Addebitare é necessário que o Usuário realize um cadastro e aceite as regras expressas nestes Termos de Uso.

5.2. No momento do cadastro, o Usuário preencherá um questionário fornecendo informações pessoais, incluindo nome, e-mail, número de CPF, número de celular e o tipo do ativo judicial, que pode ser “estadual”, “municipal” ou “federal”.

5.3. Os dados fornecidos durante o cadastro na Plataforma devem ser de propriedade exclusiva do Usuário. A empresa não assume, em nenhuma circunstância, a responsabilidade pelos dados informados pelo Usuário, sendo este o único responsável por eles. Caso o Usuário informe dados de terceiros, caberá a ele a responsabilidade de obter a autorização necessária

5.4. A utilização da Plataforma só será permitida para Usuários pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz no ambiente civil. Caso o Usuário não esteja de acordo com o exigido, não deverá prosseguir ou utilizar seus serviços sem a presença de um responsável legal.

5.4.1. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil – menores de 18 anos, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente – deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

5.5. Ao realizar o cadastro o Usuário:

deverá oferecer informações verdadeiras sobre si ou da pessoa legalmente autorizada a aceitar este Termo de Uso, sempre que solicitado pela Addebitare. Caso as informações enviadas não sejam verdadeiras, a Addebitare se reserva no direito de apagar o cadastro do Usuário a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.

declara que as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter tais informações atualizadas, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da falsidade dessas informações. Em qualquer caso, o Usuário responderá em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados, bem como será responsabilizado pelos atos ou omissões dos Usuário por ele designados.

A Addebitare, em hipótese alguma, será responsável pela veracidade das informações que o Usuário disponibilizar. Todas as informações estão sujeitas às medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma que a Addebitare coleta e processa suas informações, por favor, acesse a nossa Política de Privacidade.

5.6. A Addebitare se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e eventual apresentação de documentação suplementar que julgar necessária para a comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro, podendo, inclusive, se recusar a validar qualquer cadastro sem qualquer justificativa. Caso o Usuário se recuse a prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos adicionais solicitados pela Addebitare, o cadastro e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

5.7.  Se a Addebitare detectar que um cadastro foi feito com informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou não conseguir verificar a identidade do Usuário, o cadastro poderá ser suspenso a critério da Addebitare até que a situação seja regularizada. A Addebitare enviará uma comunicação de suspensão através do e-mail cadastrado após a identificação do problema, dando ao Usuário um prazo de 24 horas para manifestação.

CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DO CADASTRO

6.1. O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento do seu cadastro na Plataforma a qualquer momento. Toda e qualquer solicitação de cancelamento deverá, necessariamente, ser feita diretamente através do e-mail: comunicacao@addebitare.com.br

6.1.1. O Usuário está ciente e concorda que o cancelamento do cadastro implica no cancelamento da utilização dos Serviços oferecidos.

6.1.2. A solicitação de cancelamento é irreversível e importa na imediata exclusão de todas as informações disponibilizadas na conta do Usuário, conforme o caso, incluindo histórico de navegação e dados pessoais, mas não se limitando a esses, exceto as informações legais necessárias que a Addebitare seja obrigada a guardar por força de Lei ou por força dos contratos assinados junto aos seus parceiros de negócio.

6.1.3. A Addebitare não se responsabiliza por qualquer dano ao Usuário oriundo do cancelamento do cadastro.

6.2. A Addebitare também se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o cadastro do Usuário, em caso de suspeita de fraude, falsidade no conteúdo das informações, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, má utilização ou uso inadequado dos serviços ou para fins ilícitos, bem como pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termos de Uso ou na legislação aplicável.

6.3. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, e a Addebitare poderá promover a competente ação de regresso (ação judicial com o fim de pedir a restituição dos custos assumidos pela Addebitare), se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

6.4. A Addebitare reserva-se o direito de, a seu critério, a qualquer tempo e sem qualquer comunicação prévia ao Usuário, descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Plataforma. Nesses casos, nenhuma indenização será devida ao Usuário, a não ser as já previstas neste Termo.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Addebitare, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos análogos produzidos direta ou indiretamente pela Addebitare (“Conteúdo da Addebitare”).

7.1.1. Inclui-se nesse dispositivo o uso da marca “Addebitare”, nome empresarial ou nome de domínio, além das telas da Plataforma, assim como os programas, banco de dados, redes, arquivos são de propriedade da Addebitare e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral e propriedade industrial.

7.1.2. O Conteúdo da Addebitare é protegido pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Addebitare, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Addebitare. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Addebitare será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade industrial da Addebitare.

7.2. Todos os feedbacks, opiniões, sugestões de melhoria ou outras ideias fornecidas pelo Usuário à Addebitare, não conferirão qualquer titularidade sobre os direitos de propriedade intelectual ao Usuário, mesmo que as sugestões sejam eventualmente implementadas. Assim, todas as melhorias, opiniões, sugestões, ideias, comentário, feedbacks são desde já cedidos pelo Usuário à Addebitare, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua, sem que seja devido ao Usuário qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização.

7.3. A Addebitare reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar ou remover funcionalidades da Plataforma que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas funcionalidades que tragam benefícios à utilização da Plataforma pelo Usuário, sem qualquer comunicação prévia e sem que seja devido ao Usuário qualquer indenização.

7.4. A Addebitare poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar a Plataforma com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais.

7.4.1. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração da Plataforma ou de suas funcionalidades, realizados pela Addebitare, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade da Addebitare de forma que esta poderá empregá-los livremente e adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério, sem limitação.

7.5. É vedado ao Usuário incluir na Plataforma dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

RESPONSABILIDADES DA ADDEBITARE

8.1. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Usuário reconhece que a Addebitare não se responsabiliza pelas falhas na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, intervenções de hackers e softwares maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação na Plataforma decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma,  qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações. O Usuário exime a Addebitare de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

8.2. A Addebitare oferecerá suporte ao Usuário com relação aos Serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da Plataforma por meio da Central de Atendimento, de segunda à sexta-feira, das 09h às 17h45 e através dos canais disponibilizados pela Addebitare. A Addebitare deverá minimamente disponibilizar atendimento via e-mail: comunicacao@addebitare.com.br

8.3. A Addebitare reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração.

8.4. A Addebitare não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos e mensagens, enviados por terceiros sem qualquer relação direta ou indireta com a Addebitare e/ou empresas do grupo.

RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

9.1. O Usuário fica ciente e concorda que, na utilização da Plataforma, é terminantemente proibido:

distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, os dados e informações a ele relacionados, bem como utilizá-los para finalidade que não seja para uso próprio;

fornecer à Addebitare, por ocasião do cadastro na Plataforma, informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, bem como assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa, física ou jurídica;

disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do serviço oferecido pela Addebitare, bem como nas informações, dados e equipamentos da Addebitare, de seus usuários ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; e

praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor.

9.2. Independente da realização do cadastro, o Usuário é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável ao uso da Plataforma.

9.3. São responsabilidades do Usuário:

Utilizar a Plataforma de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;

Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

Utilizar navegadores e sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma; e

Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses à internet.

9.4. Qualquer dano causado pelo Usuário à Addebitare ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas serão reparados exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da Addebitare.

9.5. No caso de infração às regras acima, o Usuário poderá ser suspenso ou banido do serviço da Addebitare, sem prejuízo da responsabilidade legal quando aplicável, respondendo inteiramente por sua conduta.

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

10.1. O Usuário poderá entrar em contato direto com a Addebitare através do nosso e-mail: comunicacao@addebitare.com.br

10.2. Todas as comunicações da Addebitare com o Usuário serão conduzidas por meio do endereço de e-mail, contato telefônico ou mensagens, todos fornecidos pelo Usuário durante o cadastro. Adicionalmente, a Addebitare poderá utilizar os canais de comunicação disponibilizados na própria Plataforma.

10.2.1. O Usuário obriga-se a informar imediatamente quaisquer mudanças de seu endereço de e-mail e número de telefone, a fim de que possa receber regularmente comunicações importantes enviadas pela Addebitare. A Addebitare não poderá ser responsabilizada pela falta ou erro em suas comunicações nos casos em que o e-mail ou número de telefone do Usuário estejam desatualizados.

10.2.2. É dever do usuário deixar os sistemas AntiSpam de seu e-mail configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados enviados pela Addebitare. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário.

DOS LINKS EXTERNOS

11.1. A Plataforma pode conter links para portais e aplicativos de terceiros que não pertencem e não são controlados pela Addebitare. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pela Addebitare, esta não endossa ou garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses portais ou aplicativos detidos por terceiros, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses portais e aplicativos de terceiros com os quais o Usuário interaja através do Plataforma. A Addebitare recomenda que o Usuário leia os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade de cada site, plataforma e aplicativo de terceiros ou serviço que o Usuário vier a visitar ou utilizar, pois a Addebitare se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestas plataformas e serviços.

11.2. Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

11.3. A Plataforma se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link levando ao seu próprio serviço, se a página de origem não estiver conforme os seus termos e políticas.

ALTERAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

12.1. A Addebitare está sempre fazendo atualizações na Plataforma para melhorar a prestação dos Serviços. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados.

12.2. Sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, a Addebitare notificará na Plataforma ao Usuário, que os Termos foram modificados. Devendo o Usuário concordar com eles para continuar acessando o Serviço da Plataforma.

12.2.1. O Usuário concorda que fornecer um aviso de alteração na Plataforma é uma forma adequada de comunicação e que após verificar o aviso irá revisar os Termos para ter certeza de que está ciente com as alterações realizadas e de acordo.

12.2.2. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos de Uso, ele poderá rejeitá-los, mas isso significa que o uso do Serviço da Plataforma não será mais permitido. Se de qualquer maneira o Usuário utilizar o Serviço da Plataforma, mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que este concorda com todas as modificações.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

13.1.  A Addebitare poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Usuário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Addebitare, conforme o caso.

13.2. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre o Usuário e a Addebitare, inclusive, sem limitação, sociedade, mandato, parceria, associação, joint-venture, consórcio, grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A Addebitare permanecerá uma entidade independente e autônoma.

13.3. Ocasionalmente, pode haver informações em nossa Plataforma que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões. A Addebitare se reserva no direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar informações se alguma informação no Plataforma estiver imprecisa a qualquer momento sem aviso prévio.

DAS DISPUTAS

14.1. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Todas as controvérsias deste Termos de Uso serão solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

DADOS DE CONTATO

ADDEBITARE CAPITAL S.A.
CNPJ nº 42.476.570/0001-00
Av. Paulista, nº 2421, 5º andar, bairro Bela Vista, Cidade São Paulo, Estado São Paulo, CEP: 01.311-300
Horários de Atendimento
Segunda à Sexta: Das 09h às 17h45.
E-mail: comunicacao@addebitare.com.br

Estamos no maior cartão postal de São Paulo!

Localizados estrategicamente na Avenida Paulista, 2421, desfrutamos de uma posição privilegiada no coração de uma das regiões mais prestigiadas da cidade.

Av Paulista 2421, 5º Andar, Bela Vista, São Paulo - SP

Receba uma proposta sem compromisso:

Addebitare Capital S.A CNPJ -42.476.570/0001-00

Todos os direitos reservados

This is a staging environment