Tem um precatório? Veja como declarar no Imposto de Renda

O que é um precatório?

Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que Entes Públicos paguem dívidas resultantes de ações judiciais para as quais não cabem mais recursos (trânsito em julgado).

Em outras palavras, trata-se de dívidas que o governo federal, estadual ou municipal tem com os cidadãos, reconhecidas oficialmente após decisão definitiva da Justiça.

Agora vamos ao que interessa: como declarar isso no seu imposto de forma correta.

1. Tenho um precatório expedido, mas ainda não recebi

Se o valor ainda não caiu na sua conta, você deve declarar esse direito como um bem.

Como fazer:

Vá até a seção “Bens e Direitos”;
Informe os dados do precatório (como número do processo, valor e data de expedição);
Mantenha esse registro enquanto o pagamento não for feito.

Depois que o valor for pago, ele deixa de ser um bem e passa a ser um rendimento.

2. Recebi o valor do precatório

Se o pagamento já foi feito (e caiu na sua conta bancária), o valor precisa ser informado como rendimento.

Atenção: O que define a forma de declarar é o tipo do valor recebido.

Se for um valor tributável (como salários atrasados, diferenças salariais etc.), use a ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)”;
Se for um valor isento (como indenizações ou aposentadoria para maiores de 65 anos), use a ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

3. Vendi o precatório

Se você optou por vender seu precatório para receber o valor de forma antecipada, isso também precisa ser informado corretamente.

Como declarar:

Mantenha o precatório na ficha “Bens e Direitos”;
Na descrição, informe que houve a cessão de crédito (venda) e o valor recebido;
Esse valor pode ser analisado pela Receita para verificar se houve ou não ganho de capital.

Importante: O entendimento atual da Justiça é que, se o precatório foi vendido com deságio (por um valor menor do que o total), não há incidência de Imposto de Renda sobre essa operação.