O que é um precatório?
Um precatório é um título de dívida emitido pelo poder judiciário para que o governo (federal, estadual ou municipal) pague um valor devido a um credor, seja ele pessoa física ou jurídica, após uma decisão judicial final. Esses valores são devidos em decorrência de processos em que o governo foi condenado, e o pagamento ocorre dentro de um cronograma estabelecido
Principais siglas e termos dos precatórios
O universo dos precatórios envolve uma série de siglas e termos específicos que podem gerar dúvidas para quem não está familiarizado com o processo. Entender esses conceitos é fundamental para quem possui um precatório ou uma requisição de pequeno valor (RPV) a receber, pois eles influenciam diretamente no fluxo de pagamento, na antecipação e até na análise do valor de mercado desse crédito.
Entre as siglas mais comuns, destacam-se:
- RPV (requisição de pequeno valor): indica um tipo de crédito judicial que envolve valores menores, cujo pagamento é mais rápido e não segue a ordem de precatórios. A RPV é destinada para quantias limitadas, variando de acordo com o ente devedor (União, estado ou município).
- OPV (ordem de pagamento de valores): é a ordem de pagamento emitida pelo ente devedor para a quitação dos precatórios ou RPVs. Essa ordem estabelece a sequência e o montante a ser pago em determinado período.
- TRF (Tribunal Regional Federal): refere-se aos tribunais responsáveis pelo processamento dos precatórios federais, como aqueles devidos pela União e suas autarquias. O TRF é o órgão que regulamenta o pagamento dos créditos e organiza a fila de pagamento para os precatórios federais
- PAB (precatório alimentar básico): trata-se de um precatório originado de ações que envolvem salários, pensões, aposentadorias e outras verbas de natureza alimentar. Por possuírem essa característica, os PABs têm prioridade no pagamento.
- PC (precatório comum): refere-se aos precatórios que não são de natureza alimentar, ou seja, envolvem dívidas resultantes de ações judiciais diversas, como indenizações ou questões tributárias. Esses precatórios seguem uma fila de pagamento mais longa, pois possuem prioridade inferior aos precatórios alimentares.
A importância de compreender os termos para uma boa negociação
Para quem possui um precatório, o entendimento dessas siglas é um passo essencial na busca por uma negociação vantajosa. Saber o tipo de precatório, seu enquadramento na fila de pagamentos e as especificidades de cada ente devedor permite que o credor tome decisões mais informadas e estratégicas. Além disso, o conhecimento sobre as RPVs e OPVs é importante para aqueles que buscam uma antecipação ou venda do crédito, já que essas informações influenciam diretamente no valor de mercado e nas condições de liquidez.
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