Precatórios federais: prazos e pagamentos


O que é um precatório?

Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário que obriga um ente público – como União, estados ou municípios – a pagar uma dívida após decisão judicial definitiva.

O que são precatórios federais?

Os precatórios federais são dívidas reconhecidas judicialmente que a União deve a pessoas físicas ou jurídicas. Eles surgem a partir de ações judiciais transitadas em julgado e seguem um fluxo específico de pagamento, previsto na Constituição e regulamentado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

Tipos de precatórios e prioridades de pagamento

A Constituição diferencia os precatórios em duas categorias:

  1. Alimentares: têm prioridade no pagamento, pois envolvem verbas relacionadas a salários, pensões, aposentadorias e indenizações com caráter de subsistência.
  2. Não alimentares: referem-se a outras dívidas, como desapropriações ou ressarcimentos tributários.

Apesar dessa distinção e prioridade, o pagamento dos precatórios federais depende dos recursos destinados pela União em seu orçamento anual.

Prazos de pagamento: teoria e prática

Os precatórios federais devem ser pagos até o final do exercício fiscal seguinte à sua inclusão no orçamento da União, conforme determina a legislação. Na prática, a União tem conseguido cumprir com esses prazos de forma mais regular que estados e municípios, embora existam situações específicas que podem gerar atrasos.

Impactos do atraso no pagamento

Mesmo com uma execução orçamentária mais estruturada, atrasos podem ocorrer, e a demora afeta diretamente os credores, que têm seus direitos garantidos, mas enfrentam incertezas quanto ao recebimento. A desvalorização do valor devido pela inflação também compromete o poder de compra, trazendo prejuízos financeiros e frustração.

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Precatório Geral

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