
O que é um precatório?
Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário que obriga um ente público – como União, estados ou municípios – a pagar uma dívida após decisão judicial definitiva.
O que são precatórios federais?
Os precatórios federais são dívidas reconhecidas judicialmente que a União deve a pessoas físicas ou jurídicas. Eles surgem a partir de ações judiciais transitadas em julgado e seguem um fluxo específico de pagamento, previsto na Constituição e regulamentado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Tipos de precatórios e prioridades de pagamento
A Constituição diferencia os precatórios em duas categorias:
- Alimentares: têm prioridade no pagamento, pois envolvem verbas relacionadas a salários, pensões, aposentadorias e indenizações com caráter de subsistência.
- Não alimentares: referem-se a outras dívidas, como desapropriações ou ressarcimentos tributários.
Apesar dessa distinção e prioridade, o pagamento dos precatórios federais depende dos recursos destinados pela União em seu orçamento anual.
Prazos de pagamento: teoria e prática
Os precatórios federais devem ser pagos até o final do exercício fiscal seguinte à sua inclusão no orçamento da União, conforme determina a legislação. Na prática, a União tem conseguido cumprir com esses prazos de forma mais regular que estados e municípios, embora existam situações específicas que podem gerar atrasos.
Impactos do atraso no pagamento
Mesmo com uma execução orçamentária mais estruturada, atrasos podem ocorrer, e a demora afeta diretamente os credores, que têm seus direitos garantidos, mas enfrentam incertezas quanto ao recebimento. A desvalorização do valor devido pela inflação também compromete o poder de compra, trazendo prejuízos financeiros e frustração.
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