Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que entes públicos paguem dívidas resultantes de ações judiciais para as quais não cabem mais recursos (trânsito em julgado).
Em outras palavras, trata-se de dívidas que o governo federal, estadual ou municipal tem com os cidadãos, reconhecidas oficialmente após decisão definitiva da Justiça.
E os precatórios federais?
Neste caso, estamos falando de valores que o governo federal deve a cidadãos ou empresas após uma decisão final da Justiça. Existe um processo específico que define como e quando esses pagamentos devem ser feitos, com base em regras previstas na Constituição e acompanhadas por órgãos como o Conselho da Justiça Federal.
Quais são os tipos e quem recebe primeiro?
Os precatórios são classificados de acordo com a origem da dívida:
- Alimentares: têm prioridade no pagamento, já que envolvem valores ligados a salários ou benefícios.
- Não alimentares: tratam de outros tipos de débitos, como indenizações por desapropriações ou questões tributárias.
Apesar dessa ordem de prioridade, o pagamento depende da disponibilidade de recursos prevista no orçamento do governo federal para aquele ano.
E os prazos para receber?
A regra é que o pagamento seja feito até o final do ano seguinte à inclusão do precatório no orçamento. De modo geral, o governo federal tem conseguido seguir esse cronograma, com mais regularidade que governos estaduais ou municipais. Mesmo assim, podem ocorrer atrasos em situações específicas.
Quando há demora, o que muda?
O atraso no pagamento causa incertezas para quem tem valores a receber. Embora o valor seja corrigido ao longo do tempo, isso não compensa totalmente a espera e pode afetar o planejamento financeiro de quem depende desse recurso.
Antecipar o recebimento é uma alternativa?
Sim! A antecipação de precatórios é uma opção prática para quem prefere não esperar. Essa solução permite transformar o valor que seria pago no futuro em recursos disponíveis agora, trazendo mais liberdade e previsibilidade para quem busca resolver pendências ou investir em novos planos.
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