O que são precatórios?
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que entes públicos paguem dívidas resultantes de ações judiciais para as quais não cabem mais recursos (trânsito em julgado).
Em outras palavras, trata-se de dívidas que o governo federal, estadual ou municipal tem com os cidadãos, reconhecidas oficialmente após decisão definitiva da Justiça.
E os precatórios estaduais?
Nesse caso, a dívida é do governo de um estado, que precisa pagar valores a pessoas físicas ou jurídicas. Esses pagamentos seguem regras específicas e prazos definidos por lei. No entanto, muitos estados enfrentam dificuldades financeiras, o que atrasa bastante o andamento dessa fila.
Tipos de precatórios e a ordem de pagamento
Os precatórios são divididos em duas categorias:
1–Alimentares: são ligados a salários, aposentadorias, pensões e outros valores com impacto direto na renda do credor. Por isso, têm prioridade na fila de pagamento.
2–Não alimentares: tratam de outras dívidas, como desapropriações ou questões tributárias.
Mesmo com essa ordem, o pagamento só acontece quando o estado tem verba disponível no orçamento. E é justamente aí que muitos atrasos surgem.
O que a lei diz — e o que acontece na prática
Pela regra, o precatório deve ser pago até o final do ano seguinte ao da sua inclusão no orçamento. Mas na prática, nem sempre isso acontece. Em muitos estados, os prazos se estendem por anos, gerando filas longas e muita incerteza para quem tem valores a receber.
Como os atrasos afetam o credor
A espera prolongada pode atrapalhar bastante a vida de quem depende desse recurso. Mesmo com a correção no valor, o atraso compromete o poder de compra e dificulta o planejamento financeiro. A frustração é comum, especialmente por se tratar de um direito já reconhecido pela Justiça.
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