O que são precatórios?
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado).
1.“Precatórios são pagos imediatamente após a decisão judicial“
Realidade: Um precatório é uma ordem de pagamento determinada pela Justiça, mas o recebimento não ocorre de forma imediata. A quitação depende do orçamento anual do ente devedor (União, estados ou municípios) e segue uma fila cronológica de pagamentos. Portanto, pode levar anos até que o valor seja efetivamente depositado na conta do credor.
2.“Apenas grandes empresas recebem precatórios”
Realidade: Isso não é verdade.. Muitas pessoas físicas, incluindo aposentados, servidores públicos e indivíduos que ganharam ações contra órgãos públicos, têm direito a receber precatórios. Em muitos casos, esses valores são cruciais para cobrir despesas essenciais, como tratamentos médicos ou quitação de dívidas.
3. “Precatórios nunca são pagos”
Realidade: Precatórios são pagos, mas dentro das limitações orçamentárias do ente devedor. Em alguns casos, atrasos acontecem devido à falta de verba pública suficiente no orçamento daquele ano. No entanto, a legislação brasileira garante que essas dívidas sejam quitadas, ainda que com grandes atrasos.
4. “Vender um precatório é ilegal”
Realidade: A venda de precatórios é uma prática legal e regulamentada. Muitos credores optam por antecipar seus recebíveis vendendo seus títulos a empresas especializadas, recebendo um valor menor do que o total, mas com liquidez imediata. É importante, no entanto, realizar esse processo com segurança e buscar parceiros confiáveis.
5. “Todos os precatórios são iguais”
Realidade: Existem diferenças importantes entre os precatórios alimentares (relacionados a salários, pensões ou indenizações por danos morais) e os precatórios comuns (geralmente relacionados a dívidas contratuais ou desapropriações). Além disso, cada tipo de precatório segue regras específicas quanto à prioridade de pagamento.
6. “Só advogados entendem de precatórios”
Realidade: Embora advogados especializados sejam fundamentais para lidar com os trâmites legais dos precatórios, qualquer pessoa pode compreender os conceitos básicos. Com informações claras e acessíveis, é possível tomar decisões mais seguras e evitar prejuízos.
7. “Precatórios não são uma boa opção de investimento”
Realidade: Para investidores qualificados, precatórios representam uma oportunidade atrativa. Ao adquirir um precatório com desconto, o investidor pode ter um retorno financeiro significativo. Como qualquer investimento, existem riscos, mas com análise cuidadosa, pode ser uma estratégia lucrativa.
Conclusão: entenda, planeje e decida com segurança
Os precatórios, apesar de parecerem um tema complexo, tornam-se mais claros quando compreendemos seus detalhes e funcionamento. Se você possui um precatório ou está considerando investir nesse mercado, busque orientação profissional e faça escolhas informadas.
Na addebitare, oferecemos suporte completo para quem deseja antecipar ou investir em precatórios com segurança, transparência e eficiência.
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