O que é um precatório?
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que Entes Públicos paguem dívidas resultantes de ações judiciais as quais não cabem mais recursos (trânsito em julgado).
Em outras palavras, trata-se de dívidas que o governo federal, estadual ou municipal tem com os cidadãos, reconhecidas oficialmente após decisão definitiva da Justiça.
Existe uma categoria especial chamada precatório superpreferencial, que garante prioridade máxima no pagamento para pessoas em situação de vulnerabilidade. Isso significa que certos credores podem receber antes dos demais, agilizando o acesso ao valor devido.
Quem pode solicitar a prioridade?
A legislação determina que têm direito ao precatório superpreferencial:
1.Idosos com 60 anos ou mais: Esse grupo recebe prioridade para garantir que possam usufruir do recurso sem longas esperas.
2.Portadores de doenças graves: Pessoas diagnosticadas com enfermidades severas, como câncer, HIV, ou problemas cardíacos, também entram na lista de prioridade.
3.Pessoas com deficiência: A lei protege esses credores, garantindo que o pagamento de seus precatórios ocorra de forma mais rápida.
Como fazer o pedido?
Para obter essa prioridade, o credor precisa formalizar um requerimento ao tribunal responsável, anexando documentos que comprovem sua condição (como atestados médicos ou documentos de identidade). Após análise, se o pedido for aprovado, o credor passa a ter preferência no recebimento.
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