O que é um precatório?
Um precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo Poder Judiciário a um ente público, como União, estados ou municípios, para saldar uma dívida reconhecida judicialmente a favor de uma pessoa física ou jurídica. Essa dívida, originada de uma decisão judicial definitiva, pode envolver questões trabalhistas, tributárias, indenizatórias, entre outras. Contudo, o pagamento do precatório segue uma fila de espera, pois o ente devedor precisa alocar recursos em seu orçamento anual para cumprir com essa obrigação.
O que é o ofício requisitório?
O ofício requisitório é o documento formal emitido pelo juiz responsável, que autoriza a requisição do pagamento do precatório junto ao tribunal competente. Esse documento representa a etapa final para a formalização do pagamento devido, confirmando o valor reconhecido oficializando o pedido de inclusão na ordem cronológica dos pagamentos. No caso das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o ofício requisitório também é utilizado, com prazos de pagamento reduzidos, dada a limitação de valores estabelecida pela lei.
Qual a importância do ofício requisitório para o credor?
A emissão do ofício requisitório é fundamental para garantir os direitos dos credores, pois é por meio dele que o pagamento é formalizado e registrado no sistema de precatórios. Esse processo envolve etapas detalhadas e requer atenção para que o direito financeiro seja respeitado nos prazos estipulados. É através do ofício requisitório que o ente público toma ciência de sua obrigação e dá início ao processo para incluir o pagamento no orçamento fiscal, respeitando a ordem de prioridade e os prazos estabelecidos em lei.
Como a addebitare pode antecipar o recebimento do seu precatório?
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