O que é um precatório superpreferencial?

O que é um precatório?

Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar dívidas do governo com pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes de ações judiciais.

Um precatório superpreferencial é um tipo de precatório que recebe prioridade máxima de pagamento. Ele é voltado para credores que possuam débitos de natureza alimentícia e que estejam em situações especiais de vulnerabilidade, como idosos e pessoas com doenças graves. Isso significa que esses credores têm o direito de receber o pagamento antes dos demais.

Quem tem direito ao precatório superpreferencial?

A lei estabelece que o precatório superpreferencial é destinado a:

1.Pessoas com 60 anos ou mais: a prioridade é garantida para aqueles que atingem essa faixa etária, reconhecendo a necessidade de um recebimento mais ágil.

2. Portadores de doenças graves: credores que possuem condições de saúde consideradas graves (como câncer, HIV, doenças cardíacas, entre outras) também têm direito a essa preferência no pagamento.

3.Pessoas com deficiência: as pessoas com deficiência também têm direito à prioridade no recebimento de precatórios. A lei assegura que esses credores, por estarem em situação de vulnerabilidade, recebam seus créditos com maior rapidez.

    Como solicitar o benefício?

    Para obter a superpreferência, é necessário fazer um pedido formal ao tribunal responsável pela emissão do precatório, apresentando a documentação que comprove a idade ou a doença. O tribunal, após a análise, autoriza a inclusão do credor na lista prioritária.

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    Tags

    Precatório Geral, Precatórios

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