Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que entes públicos paguem dívidas resultantes de ações judiciais para as quais não cabem mais recursos (trânsito em julgado).
Em outras palavras, trata-se de dívidas que o governo federal, estadual ou municipal tem com os cidadãos, reconhecidas oficialmente após decisão definitiva da Justiça.). Apesar de ser um direito garantido, há muitos aspectos sobre precatórios que passam despercebidos pela maioria das pessoas – e que podem fazer toda a diferença na hora de receber esses valores.
1. O pagamento não é imediato
Uma das maiores surpresas para quem tem um precatório a receber é o tempo de espera. Diferente do que muitos imaginam, o pagamento não ocorre logo após a decisão judicial. O governo precisa incluir a dívida no orçamento do ano seguinte, e a fila de pagamentos pode ser longa. A depender do ente devedor e da categoria do precatório, a espera pode levar anos.
2. Há diferenças entre precatórios alimentares e comuns
Nem todos os precatórios são tratados da mesma forma. Os precatórios alimentares, que envolvem direitos como salários, aposentadorias e pensões, têm prioridade de pagamento sobre os precatórios comuns, que tratam de outras dívidas do governo, como desapropriações e indenizações. Além disso, idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves podem ter prioridade no recebimento.
3. É possível vender um precatório
Muita gente não sabe que pode vender seu precatório para antecipar o recebimento do valor. O mercado de compra e venda de precatórios permite que o credor negocie seu direito com empresas ou investidores interessados, recebendo um valor à vista, ainda que com desconto. Essa pode ser uma alternativa interessante para quem não quer ou não pode esperar anos pelo pagamento.
4. Nem sempre o valor será pago integralmente
Embora o precatório represente um direito adquirido, há casos em que o pagamento pode não ser feito integralmente. Isso ocorre, por exemplo, quando há compensações de dívidas tributárias ou em situações de parcelamento por parte do governo. Além disso, algumas regras mudam ao longo do tempo, e é sempre importante acompanhar a legislação vigente.
5. A Addebitare pode ajudar
Lidar com precatórios pode ser complexo, mas você não precisa fazer isso sozinho. A addebitare é especialista no mercado de precatórios e pode auxiliar em todas as etapas do processo, desde o acompanhamento do pagamento até a antecipação do valor. Se você não quer esperar anos para receber, nós podemos ajudar a encontrar a melhor solução para que seu dinheiro esteja disponível mais rapidamente.
Se você tem um precatório para receber ou quer entender melhor sobre seus direitos, entre em contato com a Addebitare. Nossa equipe está pronta para oferecer suporte especializado e garantir que você tenha a melhor experiência possível na gestão do seu precatório.
