O que é um precatório?
Precatórios são títulos de dívida emitidos pelo governo para pagar valores devidos após uma decisão judicial favorável. Quando um cidadão ou empresa vence uma ação contra o poder público e não é possível o pagamento imediato, é emitido um precatório como garantia de que o pagamento será realizado futuramente.
Tipos de precatórios
Os precatórios podem ser classificados conforme a esfera do ente devedor:
Municipal: decorrentes de ações contra municípios e suas autarquias.
Estadual: decorrentes de ações contra estados e suas instituições.
Federal: decorrentes de ações contra a União, ou seja, o Governo Federal.
Apesar das diferenças na esfera, todos os precatórios seguem o mesmo processo até o pagamento. A fila de precatórios é gerida de acordo com a organização de cada tribunal.
Como funciona a fila dos precatórios?
A fila dos precatórios é estabelecida para que os entes públicos possam se organizar e pagar as dívidas de acordo com a ordem de recebimento. Embora a fila não garanta pagamentos dentro de prazos específicos, ela proporciona uma referência sobre a expectativa de recebimento. A fila é organizada com base nos seguintes critérios:
Ordem Cronológica: os precatórios são pagos conforme a data de expedição. Precatórios mais antigos são pagos antes dos mais recentes. Vale notar que a expedição do precatório ocorre após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
Natureza do Precatório: existem dois tipos de precatórios: alimentares e comuns. Os precatórios alimentares, que cobrem necessidades básicas como pensões e salários, têm prioridade sobre os precatórios comuns, que incluem indenizações e outros valores.
Superpreferência: dentro dos precatórios alimentares, há uma subcategoria de superpreferência para credores com mais de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves. Esses credores têm prioridade máxima na fila.
Atrasos no pagamento
Infelizmente, o sistema de precatórios no Brasil enfrenta significativos atrasos. O tempo de espera pode variar dependendo do ente devedor e da natureza do precatório. Em alguns casos, o pagamento pode levar até 20 anos.
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