O que é um precatório?
Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário, determinando que um ente público, como a União, estados ou municípios, pague uma dívida após decisão judicial definitiva.
O processo de um precatório, desde a sua expedição até o pagamento efetivo, passa por diferentes fases que podem ser complexas e demoradas. Entender esse fluxo é essencial para quem detém um precatório e deseja saber o momento mais adequado para tomar decisões sobre a sua venda ou antecipação.
O processo de expedição do precatório
- A primeira fase inicia com o trânsito em julgado da ação judicial, quando não há mais possibilidade de recursos.
- O juiz solicita a expedição do precatório, que é uma requisição formal de pagamento ao ente público condenado (União, estados ou municípios).
Inclusão na fila de pagamento
- Após a expedição, o precatório é incluído na ordem cronológica de pagamento do ente devedor.
- O tempo de espera pode ser longo, dependendo do orçamento e da posição do precatório na fila.
Orçamento e disponibilidade de recursos
- Mesmo após a inclusão no orçamento, o pagamento depende da disponibilidade financeira do ente público.
- A falta de verbas ou atrasos no orçamento pode prolongar ainda mais o tempo de espera.
Venda de precatórios
- Para evitar a longa espera, muitos credores optam por vender seus precatórios, antecipando o recebimento do montante.
- A venda oferece liquidez imediata, sem a necessidade de aguardar anos para o pagamento.
Vender com a addebitare
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