O que são precatórios, afinal?
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que Entes Públicos paguem dívidas resultantes de ações judiciais as quais não cabem mais recursos (trânsito em julgado).
Em outras palavras, trata-se de dívidas que o governo federal, estadual ou municipal tem com os cidadãos, reconhecidas oficialmente após decisão definitiva da Justiça. Reconhecidas oficialmente pelo Judiciário, após decisão final que não permite mais recursos.
1. “A Justiça decidiu, o pagamento sai logo”
Verdade: Apesar de ser uma ordem judicial, o precatório não é pago de forma imediata. Ele entra numa programação de pagamentos do governo, obedecendo prazos, disponibilidade orçamentária e uma fila cronológica. Ou seja, é preciso aguardar a liberação dos recursos conforme a ordem legal.
2. “Só empresas grandes recebem valores por precatórios”
Verdade: Muitos cidadãos — aposentados, servidores públicos ou outros indivíduos — também têm direito a receber precatórios. É comum que esses valores estejam relacionados a causas trabalhistas, previdenciárias ou contratuais. Não é um privilégio corporativo; é um direito reconhecido pela Justiça.
3. “Precatórios ficam eternamente na fila”
Verdade parcial: Embora existam atrasos em alguns casos, os precatórios são pagos. O ritmo depende do orçamento do órgão devedor, mas o pagamento é uma obrigação legal. Portanto, mesmo que a espera seja longa, o direito é preservado.
4. “É proibido vender um precatório”
Fato: A negociação de precatórios é legal e prevista em lei. Muitas pessoas escolhem antecipar os valores a que têm direito por meio da cessão do crédito para empresas especializadas. Isso permite transformar o título em recursos imediatos, desde que o processo seja feito com segurança e com parceiros confiáveis.
5. “Todos os precatórios seguem as mesmas regras”
Fato: Existem categorias distintas, como os precatórios alimentares — relacionados a verbas salariais ou previdenciárias — e os precatórios de natureza comum, geralmente associados a contratos ou desapropriações. Cada tipo segue regras específicas de prioridade e pagamento.
6. “Esse tema é só para advogados”
Não é bem assim: É claro que contar com o apoio de profissionais especializados faz diferença, mas você também pode entender os conceitos básicos sobre precatórios. Com uma comunicação clara e transparente, qualquer pessoa pode acompanhar seus direitos de forma segura..
Conclusão: mais informação, mais segurança!
O universo dos precatórios pode parecer complicado à primeira vista, mas com o conhecimento certo é possível entender seus direitos e tomar decisões estratégicas. Seja para antecipar valores ou explorar novas possibilidades financeiras, o mais importante é agir com responsabilidade e buscar orientação confiável.
Na Addebitare, oferecemos apoio completo para quem deseja negociar ou investir em precatórios com segurança, clareza e agilidade.
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