O precatório é uma forma de pagamento judicial de dívidas de natureza alimentar ou comum, devida a uma pessoa física ou jurídica, suas origens são as mais diversas como salário, pensão, aluguel, honorários advocatícios, entre outros valores. O dinheiro é liberado por meio de ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário, a partir de uma decisão judicial.
Formas para receber o precatório adiantado
Há várias formas de um credor receber antecipadamente os valores devidos por meio de precatório.
Veremos abaixo algumas dessas formas, mas reforçamos que ainda assim a liberação de antecipação varia de um caso para o outro.
Pertencer a lista de pagamento prioritário
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pacientes portadores de doença grave têm direito a receber o precatório antecipado. A decisão foi tomada em uma ação que pedia o pagamento antecipado de precatórios para os pacientes com doenças graves.
Esse tipo de decisão é importante para garantir o direito à saúde a todos os cidadãos. É importante que as pessoas com doenças graves tenham acesso aos serviços de saúde de qualidade que necessitam.
No entanto, o precatório antecipado não é um direito garantido a todos os pacientes portadores de doença grave. A decisão foi tomada apenas em casos em que o paciente comprovou a impossibilidade de pagamento dos serviços de saúde necessários.
Além disso, foi estabelecido que o pagamento do precatório antecipado deve ser feito de acordo com as regras estabelecidas pela Justiça. O paciente deve ter uma documentação comprovando que não pode pagar os serviços de saúde necessários.
O direito ao recebimento de precatórios é garantido pela Constituição Federal, mas para os idosos, esse direito é ainda mais importante, pois eles geralmente não têm condições financeiras para esperar pelo pagamento do precatório.
Por isso, a Constituição Federal prevê uma exceção para os idosos, que podem, em algumas circunstâncias, receber o precatório antecipadamente.
Essa antecipação é possível em casos de doença grave ou de necessidade imediata de recursos financeiros para o sustento do idoso.
Essa medida é importante para garantir que os idosos tenham acesso a recursos financeiros suficientes para sua manutenção, pois muitas vezes eles não têm condições de esperar pelo pagamento do precatório.
Portanto, o direito ao recebimento antecipado do precatório é fundamental para garantir que os idosos tenham acesso a recursos financeiros adequados, de forma a garantir seu bem-estar e qualidade de vida.
Acordo direto com o ente devedor
O acordo direto entre o ente devedor e o credor é uma estratégia que vem sendo cada vez mais adotada no pagamento de precatórios. O objetivo desta estratégia é diminuir os custos e a burocracia relacionados ao processo de pagamento.
É importante lembrar que, mesmo que seja mais simples e rápido, o acordo direto entre o ente devedor e o credor não dispensa o cumprimento das leis vigentes. E ele tem um desconto no valor atual da dívida de 40%.
Geralmente o ente federativo anuncia quando será aberto o acordo e aguarda a inscrição da parte interessada para participar dele.
Renúncia de valor para que o precatório seja convertido em Requisição de Pequeno Valo
A renúncia de valor é uma forma de converter um precatório em requisição de pequeno valor (RPV).
O RPV é um título de crédito emitido que permite a execução de créditos judiciais de valor inferior a R$ 5.180,25. Esta forma de execução, mais simples e rápida, é muito mais vantajosa para as partes envolvidas, pois não requer a instauração de processo judicial.
Assim, a renúncia de valor é uma forma de convertê-lo em RPV, o que torna possível a execução mais rápida e simplificada do crédito. Para isso, a parte vencedora deve solicitar ao juízo responsável que o valor do precatório seja reduzido para o valor máximo permitido para o RPV.
Após a redução do valor, é necessário que a parte vencedora faça a renúncia do valor restante do precatório, que não foi convertido em RPV. Esta renúncia pode ser feita por meio de documento assinado pela parte vencedora, que deve ser apresentado ao juízo responsável.
Após a redução do valor do precatório e a renúncia do valor restante, o precatório será convertido em RPV e o processo de execução do crédito se tornará mais simples, rápido e barato.
Portanto, a renúncia de valor é uma forma eficaz de converter um precatório em RPV, permitindo que o crédito seja executado mais rapidamente e com menor custo. Dessa forma, é uma solução vantajosa para as partes envolvidas e para o Judiciário.
Vender o precatório a uma empresa especializada
No Brasil, muitas pessoas têm direito a receber valores devidos por meio de títulos precatórios. Essas dívidas podem ser resultado de acordos judiciais ou de ações de responsabilidade civil. Mas, para receber esse dinheiro, muitas vezes é necessário esperar anos, pois a legislação brasileira é lenta.
Felizmente, algumas empresas oferecem um serviço aos direitos credores que precisam de dinheiro urgentemente, elas compram títulos precatórios aplicando um deságio.
Essas empresas funcionam como uma espécie de empréstimo com garantia, pois compram a dívida e depois a cobram diretamente do devedor. Isso significa que, na maioria das vezes, o direito credor não precisa se preocupar com a cobrança, pois a empresa que comprou o título precatório cuidará disso.
No entanto, é importante lembrar que, para vender um título precatório, é necessário ter um advogado que verifique as condições legais da venda. Além disso, é importante pesquisar bem as empresas que compram títulos precatórios e entender como elas funcionam.
Em suma, as empresas que compram títulos precatórios oferecem aos credores uma forma de obter dinheiro imediatamente, mesmo que a legislação brasileira demore para pagar a dívida. Porém, é necessário ter cuidado para escolher a empresa certa e respeitar todos os procedimentos legais antes de vender o título.
Por isso em caso de dúvida, fale com a Addebitare! Nós da Addebitare, temos profissionais especializados que podem te ajudar e auxiliar durante todo o processo.
