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Venda de precatórios no estado do Rio Grande do Sul

Os precatórios são instrumentos legais utilizados para cobrar o cumprimento de uma decisão judicial contra o governo estadual e suas instituições. Quando um juiz determina que a Fazenda Pública Estadual deve pagar uma quantia específica em decorrência de um processo judicial, emite-se um precatório. Esses títulos representam o direito do credor de receber o valor devido, proporcionando uma garantia legal para a execução da decisão judicial.

A emissão dos precatórios ocorre quando o governo estadual é condenado a pagar uma dívida resultante de um processo judicial. Essa dívida pode ser originada por diversas razões, como indenizações, pagamentos de servidores públicos ou ressarcimentos de danos causados pelo Estado. O objetivo dos precatórios é garantir que a Fazenda Pública Estadual cumpra suas obrigações judiciais, assegurando aos credores o recebimento do valor devido de forma justa e legal.

Esses títulos são de extrema importância no sistema judiciário, pois representam um mecanismo para assegurar a efetividade das decisões judiciais. Além disso, os precatórios são uma forma de controle do poder estatal, evitando que o governo estadual ignore ou postergue o pagamento de suas dívidas com base em decisões judiciais. Assim, os precatórios desempenham um papel fundamental na garantia dos direitos dos credores e na manutenção da ordem jurídica e equidade nas relações entre o Estado e os cidadãos.

Por que vender precatórios?

Venda de precatórios no estado do Rio Grande do Sul

Muitas pessoas que possuem precatórios optam por vendê-los a empresas especializadas, como a Addebitare, que compra títulos de precatórios estaduais e municipais no Rio Grande do Sul e paga à vista. Essa opção pode ser vantajosa por diversos motivos, tais como:

– Agilidade: a venda de precatórios é uma forma de receber o valor da ação judicial de forma rápida e segura, sem depender da fila de pagamento do governo, que pode levar anos ou até décadas para quitar os débitos.

– Desconto: a venda de precatórios implica em um desconto sobre o valor nominal do título, que varia conforme a oferta e a demanda do mercado. Esse desconto pode ser compensado pela correção monetária e pelos juros que incidem sobre o precatório até o seu pagamento pelo governo.

– Planejamento: a venda de precatórios permite ao credor utilizar o dinheiro para realizar seus projetos pessoais ou profissionais, como investir em um negócio, comprar um imóvel, quitar dívidas, fazer uma viagem, entre outros.

Como vender precatórios?

Para vender precatórios, é preciso seguir alguns passos:

– Consultar a situação do precatório: é importante verificar se o precatório está apto para ser vendido, ou seja, se ele já foi expedido pelo tribunal competente e se não há nenhum impedimento legal ou judicial para a sua negociação. A consulta pode ser feita no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

– Entrar em contato com uma empresa compradora: existem diversas empresas que atuam na compra e venda de precatórios, como a Addebitare. É recomendável pesquisar sobre a reputação e a experiência da empresa antes de fechar negócio. A empresa compradora irá analisar o precatório e fazer uma proposta de compra, que pode ser aceita ou recusada pelo credor.

– Assinar o contrato de cessão de crédito: se o credor aceitar a proposta da empresa compradora, ele deverá assinar um contrato de cessão de crédito, que transfere os direitos sobre o precatório para a empresa. O contrato deve conter todas as informações sobre o precatório, o valor da venda, as condições de pagamento e as obrigações das partes.

– Receber o pagamento: após a assinatura do contrato, a empresa compradora deverá efetuar o pagamento do valor acordado ao credor. O pagamento pode ser feito por meio de transferência bancária, cheque ou dinheiro.

Quais são as dificuldades do estado em quitar os precatórios?

Venda de precatórios no estado do Rio Grande do Sul

O estado do Rio Grande do Sul enfrenta uma grave crise financeira que afeta o seu orçamento e compromete o seu pagamento de precatórios. Segundo dados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o estado possui uma dívida de mais de R$ 15 bilhões em precatórios pendentes.

Para tentar reduzir esse passivo, o estado aderiu ao regime especial instituído pela Emenda Constitucional n. 62/2009, que prevê o depósito mensal de 1,5% da receita corrente líquida (RCL) para o pagamento de precatórios. No entanto, esse valor é insuficiente para quitar todos os débitos no prazo estabelecido pela emenda, que termina em 2020.

Além disso, o estado enfrenta dificuldades para cumprir as regras do regime especial, que determinam que 50% dos recursos sejam destinados para o pagamento em ordem cronológica e 50% para outras modalidades de pagamento, como acordos diretos, leilões e câmaras de conciliação. O estado tem priorizado os acordos diretos, que oferecem descontos de até 40% aos credores, mas enfrenta resistência de alguns credores e de entidades representativas, que questionam a legalidade e a moralidade dessa prática.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do regime especial, mas manteve a sua vigência até o final de 2020. A partir de 2021, o estado do Rio Grande do Sul adotou um novo modelo de pagamento de precatórios, que foi amplamente discutido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Congresso Nacional. A expectativa é que o novo modelo seja mais eficiente e justo para os credores e para o estado.



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