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Venda de Precatórios Municipais

Precatório municipal é aquele que produziu ganho de causa contra a administração de qualquer município brasileiro.

Ou seja, assim como o precatório federal surgiu em decorrência de processo contra a União. O precatório municipal é semelhante. Mas nesse caso o município é o credor.

De acordo com o Portal do Tesouro Nacional, 84% dos municípios brasileiros não têm dívidas com títulos públicos, e a maioria dos depósitos municipais está em cidades com mais de 200 mil habitantes.

Atenção, ao contrário dos precatórios federais, os precatórios municipais podem ter valores diferentes em cada cidade, desde que não sejam inferiores ao teto previdenciário, que é de R$ 7.087,22 em 2022.

Em outras palavras, não há um valor exclusivo a ser definido.

Qual o limite de pagamentos de precatórios municípios?

Venda de Precatórios Municipais

A Constituição Federal, em seu artigo 100, regulamenta o valor de 30 salários mínimos para um precatório municipal. No entanto, a maioria dos municípios devedores estabelece valores menores por meio de leis locais.

Por exemplo, em Minas Gerais, mais de 100 cidades têm limites muito abaixo desse padrão, com média entre 7 e 20 salários mínimos.

Como receber um precatório municipal?

Venda de Precatórios Municipais

Como titular do direito você deve tomar uma série de ações depois que o julgamento for concluído e o tribunal decidir o pagamento em uma sentença final. Verifique os seguintes passos:

Solicitar a um advogado a confecção do ofício requisitório;

Encaminhar esse documento para o Tribunal de Justiça;

O Tribunal de Justiça autorizará a expedição do precatório municipal;

A partir desse momento, está garantido o pagamento da dívida;

Contudo, você não receberá o pagamento imediatamente, mas entrará na fila de pagamentos.

Prazo para pagamento de precatório municipal

Embora apenas 16% dos municípios tenham precatórios municipais. O valor corresponde corresponder a até 40% da dívida municipal.

Aliás, alguns municípios costumam atrasar os pagamentos por problemas financeiros e dificuldades em manter as contas em dia.

Outra possibilidade é a emissão de editais em que o beneficiário aceita o abatimento e faz acordo municipal prévio para receber à vista.

Como saber quando você deve receber do precatório municipal

Independentemente de o município fazer o pagamento no prazo ou não, o dinheiro será depositado em uma das contas dos beneficiários deferidas pelo tribunal.

Portanto, as mais comuns são as contas do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, por serem instituições financeiros públicas.

Consequentemente, a melhor forma de saber como são feitos os adiantamentos e quanto você receberá como resultado é procurar a ajuda de um advogado.

Outra opção é procurar essas informações diretamente no site do Tribunal de Justiça da sua região.

Tipos de Precatório Municipal

Existem dois tipos diferentes de precatório municipal e, novamente, há uma semelhança com o que acontece na fila de pagamentos federais.

O Precatório Municipal Alimentar (DNA ou CNA)

O precatório municipal alimentar refere-se ao título público de uma ação movida contra um município e tem origem em natureza alimentar.

Em outras palavras, a dívida é vista como essencial para a subsistência do credor, como salários, pensões, aposentadoria ou danos indenizatórios.

Um tipo muito comum de precatório municipal trata das diferenças salariais entre servidores públicos. Eles são mais bem compreendidos porque envolvem o apoio de indivíduos ou famílias.

Assim, a abreviatura DNA corresponde a Débito de Natureza Alimentícia. CNA significa Créditos de Natureza Alimentícia.

Precatório Municipal Não Alimentar

Por sua vez, o precatório que não se aplica ao artigo anterior é o precatório municipal não alimentar.

Em outras palavras, os precatórios não alimentares decorrem de ações movidas contra a administração municipal que não são essencialmente necessários para a sobrevivência do credor.

Esta categoria inclui disposições relativas expropriações ou impostos pagos indevidamente.

Tanto no precatório municipal alimentar como no não alimentar, se o valor da reclamação for inferior ao que o município estabeleceu como limite máximo, torna-se uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A Addebitare compra seu precatório municipal

Assim como alguns beneficiários que possuem um precatório municipal podem aguardar um parecer local ou tentar negociar diretamente com o ente público, existe a possibilidade de negociar diretamente com uma empresa que compre o precatório.

Uma das principais vantagens é a possibilidade de receber dinheiro rapidamente pelo título em até 48 horas e não ter que esperar por tempo indeterminado e às vezes excessivamente longo.

Fale com a Addebitare e faremos uma proposta justa em seu precatório.



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