BlogPrecatórioTexto base Pec dos Precatórios

Texto base Pec dos Precatórios

Texto base Pec dos Precatórios

Texto base Pec dos Precatórios

Já falamos anteriormente, mas sempre é bom relembrar, é uma requisição de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de autarquias, fundações, municípios, estados e a União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Sendo assim o Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.

As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subsequente.

A PEC do Precatório

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/21 do Executivo altera o pagamento do precatório (dívida pública com sentença final) até 2029, aqueles com valor superior a 60 mil salários mínimos (ou 66 milhões de reais, atualmente) poderão ser pagos com um pagamento inicial de 15% e nove parcelas anuais.

Segundo o governo a medida é necessária porque em 2022 o montante das precatórios chegará a R$ 89,1 bilhões, um aumento de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, esse valor é uma despesa que pode comprometer os outros gastos do Executivo.

Com a aprovação da PEC cerca de 47 precatórios foram parcelados, poupando R$ 22,7 bilhões, segundo estimativa do Ministério da Economia.

Precatórios de 60 salários mínimos, atualmente de R$ 66 mil – serão sempre pagos à vista. Caso o valor total ultrapasse 2,6% da Receita Corrente Liquida (RCL)da União, nesse caso, o parcelamento começará pelos de maior valor.

Correção de saldos

Todos os precatórios serão retificados pela taxa Selic, atualmente em 5,2 % ao ano. Atualmente, por decisão do STF, a correção depende da natureza da ação liminar, que pode ser a taxa de inflação ou a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 6 % por ano.

A proposta do poder executivo também introduz a possibilidade de “encontro de contas” quando se tratar de precatórios e dividas ativas. Assim, um contribuinte que se beneficia de um precatório pode utilizá-la para cumprir obrigações perante a União. Regras semelhantes se aplicam a estados, distrito federal e municípios.

Novo fundo

A PEC prevê ainda a ser abastecido por valores decorrentes das vendas de imóveis, dos dividendos repassados por empresas estatais, das concessões e da partilha de petróleo. A ideia é que o novo fundo ajude na quitação de precatórios ou na redução da dívida pública federal.

Por fim, as operações de crédito que excedam o total do dispêndio de capital já podem ser autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Atualmente, para contornar a chamada “Regra de Ouro”, a constituição exige que a maioria do congresso aprove créditos adicionais para fins específicos.

Tramitação

A admissibilidade de uma PEC processual é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado pela CCJ, o texto será avaliado quanto ao mérito por uma comissão especial e, se aprovado, enviado ao plenário onde serão necessários dois turnos de votação.

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Desde que cumpra alguns requisitos legais, todo crédito pode ser transferido ou vendido para outra pessoa. A isso se denomina cessão de direitos. Assim, uma pessoa que possui um valor a ser recebido de outra pode transferir esse direito de crédito a um terceiro, que pagará uma quantia ao credor originário e em troca poderá cobrar a dívida em seu próprio nome.

A Addebitare é especializada nesse tipo de operação. Porque esperar até uma década para receber seu Precatório, pagamos a vista seu precatório, municipal, estadual ou federal, entre em contato conosco para saber mais.

 



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