BlogFinançasPrecatórioTem como receber um precatório devolvido?

Tem como receber um precatório devolvido?

Um precatório é um instrumento de pagamento legal a ser usado pela Fazenda Pública para saldar dívidas judiciais. É um título de crédito emitido pelo Poder Judiciário nas hipóteses previstas em lei, que é utilizado quando o Estado não possui recursos financeiros suficientes para cumprir decisões judiciais que o obriguem ao pagamento de dívidas.

A Importância de acompanhar o processo de precatório

Tem como receber um precatório devolvido?

 

Acompanhar o processo de precatório é de extrema importância para todos aqueles que estão esperando o pagamento de uma dívida judicial. O processo de precatório é complexo, pois envolve diversas etapas desde o protocolo do pedido até a quitação do débito.

Assim, para garantir que a dívida judicial seja paga da forma mais rápida possível, é preciso acompanhar todas as etapas do processo de precatório.

Isso inclui o acompanhamento dos prazos judiciais, a verificação dos documentos apresentados e a cobrança do cumprimento das decisões judiciais.

Além disso, acompanhar o processo de precatório é importante para se certificar de que os recursos estão sendo usados de forma correta e que o pagamento de precatório ocorrerá de acordo com o que foi acordado na sentença judicial.

Precatórios são esquecidos por causa da demora no pagamento

As filas de pagamento de precatório costumam ser tão longas que alguns credores acabam esquecendo de sacar os seus precatórios quando estes estão finalmente disponíveis, o que pode acarretar no cancelamento do precatório.

Em 2017, precatórios federais e RPVs retornavam para a União caso os saques não ocorressem dentro do prazo de dois anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente veio a público esclarecer os pontos polêmicos da lei.

Se você deseja saber como sacar um precatório cancelado, aqui estão as informações necessárias.

Conheça a Lei 13.463/2017

Tem como receber um precatório devolvido?

 

Em 2017, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal promulgaram a lei 13.463/2017.

Esta lei previa que precatórios federais e RPVs não sacados voltassem aos cofres da União dentro do prazo de dois anos. Esta foi uma medida adotada pelo então presidente Michel Temer, visando aliviar o orçamento da União, diante de um cenário de forte crise econômica.

Ela estimou que cerca de R$9 bilhões seriam recuperados, provenientes de precatórios não sacados.

No entanto, a má formulação do texto da lei provocou muita polêmica.

O artigo 3º da lei 13.463/2017 prevê também a possibilidade de os credores requisitarem a re-expedição de precatórios ou RPVs cancelados. A União, por sua vez, entendia que o direito do credor de requisitar novos saques prescrevia, contados a partir de 5 anos da data do depósito.

A tese da União dava ao credor 3 anos, depois que o precatório ou RPV retornassem ao poder público, já que o prazo de saque é de dois anos.

O que o STJ determinou?

Apesar das muitas discussões sobre a lei 13.463/2017, também houve debates intensos dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Após o término desses debates, foi decidido que o credor tem direito a expedir um novo ofício requisitório dentro de um período de 5 anos, a contar a partir da data de cancelamento do precatório ou RPV.

Assim, a tese vencedora foi a de que o credor tem direito a reivindicar novamente o seu direito de saque, mas como prazo limitado.

Mas afinal, oque posso fazer para reaver o meu precatório?

Se um precatório for cancelado, é necessário recorrer novamente à ajuda de um especialista para entrar na justiça com um novo ofício requisitório.

Este pedido segue as normas de expedição de precatórios em relação à ordem de pagamento. Ou seja, se o pedido for feito até o dia 30 de junho, o precatório será considerado no orçamento do ano seguinte. Caso contrário, somente no ano subsequente.

Para que tudo seja processado da melhor maneira possível, é necessário contar com um profissional experiente e qualificado. Como sempre, recomendamos que você entre em contato com seu advogado para que tudo seja feito de maneira correta.

O direito ao recebimento do Precatório

No Brasil, o direito à recebimento de Precatório é garantido pelo Código de Processo Civil, que regulamenta a forma como os créditos devidos aos cidadãos devem ser pagos.

A fila do Precatório é um dos mais antigos problemas enfrentados pelos brasileiros. Esse processo tem se mostrado cada vez mais demorado e burocrático, levando ao atraso de pagamentos e a um aumento da dívida pública.

Como sair da fila do precatório

É possível sair da fila do Precatório de forma mais eficaz e rápida, graças ao trabalho desenvolvido pela Addebitare.

A Addebitare é uma empresa especializada em negociação de Precatórios, que atua como intermediária entre credores e entes públicos, buscando acelerar o processo de pagamento e a redução de custos para ambas as partes.

Através de sua equipe de profissionais altamente qualificados, a Addebitare consegue negociar e liberar em até 5 dias os créditos reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado.

Benefícios de contar com a Addebitare

Contar com o serviço da Addebitare é uma excelente forma de sair da fila do Precatório com rapidez e segurança. A empresa é especializada em negociações de Precatórios, permitindo que os credores recebam seus créditos em menos tempo e com menos custos. Além disso, os serviços da Addebitare são realizados por profissionais altamente qualificados, que oferecem assessoria, orientação e acompanhamento dos processos, garantindo a segurança e a eficácia das negociações.

Portanto, contar com a Addebitare é a melhor forma de garantir o recebimento de Precatório de forma rápida e segura.



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