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Quem pode receber um precatório?

Quem pode receber um precatório?

Um precatório é uma ordem judicial que determina o pagamento de uma dívida do governo com um cidadão ou uma empresa. Essa dívida pode ser resultado de uma ação judicial, como uma indenização por danos morais ou materiais, ou de um reconhecimento administrativo, como uma revisão de benefício previdenciário.

Para receber um precatório, é preciso que o credor tenha ganhado a causa definitivamente, sem possibilidade de recurso, e que o valor da dívida seja superior ao limite estabelecido para os chamados “pequenos valores”. Esse limite varia de acordo com o ente devedor (União, estados, municípios ou autarquias) e é atualizado periodicamente.

Tipos de precatórios

Os precatórios podem ser classificados em dois tipos, de acordo com a natureza da dívida:

– Precatórios alimentares: são aqueles que envolvem verbas de caráter alimentar, como salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários e assistenciais, entre outros. Esses precatórios têm preferência no pagamento e devem ser quitados até o final do exercício seguinte ao da expedição da ordem judicial.

– Precatórios não alimentares: são aqueles que envolvem verbas de caráter não alimentar, como desapropriações, tributos, multas, aluguéis, contratos, entre outros. Esses precatórios seguem a ordem cronológica de apresentação e devem ser pagos até o final do exercício seguinte ao da expedição da ordem judicial, respeitando-se o percentual mínimo destinado aos precatórios alimentares.

Formas de pagamento

Quem pode receber um precatório?

O pagamento dos precatórios depende da disponibilidade orçamentária do ente devedor e do cumprimento das regras constitucionais e legais que regulam a matéria. Em geral, existem três formas de pagamento:

– Pagamento à vista: é o pagamento integral do valor do precatório em uma única parcela, dentro do prazo legal. Essa forma de pagamento é a mais vantajosa para o credor, mas também a mais rara, pois depende da capacidade financeira do ente devedor.

– Pagamento parcelado: é o pagamento do valor do precatório em até dez parcelas anuais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Essa forma de pagamento é prevista para os casos em que o ente devedor opta pelo regime especial instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que permite a utilização de percentuais mínimos de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios.

– Pagamento por acordo: é o pagamento do valor do precatório mediante a celebração de um acordo entre o credor e o ente devedor, com a redução máxima de 40% do valor atualizado do crédito. Essa forma de pagamento é facultativa e depende da adesão voluntária do credor. O acordo deve ser homologado pelo juiz responsável pela execução e respeitar os critérios definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como consultar um precatório

Para consultar um precatório, é preciso saber qual é o tribunal competente para processar e julgar a causa que originou a dívida. Em geral, os tribunais disponibilizam em seus sites sistemas de consulta pública dos precatórios, onde é possível verificar informações como o número do processo, o nome das partes, o valor atualizado do crédito, a data da expedição da ordem judicial, a posição na fila de pagamento, entre outras.

Além disso, o credor pode acompanhar o andamento do seu precatório junto ao seu advogado ou à vara onde tramita o processo. Também é possível obter informações sobre os precatórios junto aos órgãos responsáveis pelo pagamento, como as procuradorias dos entes devedores e as secretarias de fazenda.

Como a Addebitare Pode Ajudar

A Addebitare é uma empresa especializada em compra de precatórios e ativos judiciais, e sua missão é facilitar o recebimento desses valores por quem tem direito a eles. Mas quem pode se beneficiar dos serviços da Addebitare? A resposta é ampla:

1. Credores de Precatórios Estaduais

Os credores que têm valores a receber de governos estaduais podem contar com a Addebitare para acelerar o processo. Em muitos casos, os estados enfrentam limitações financeiras que resultam em atrasos nos pagamentos. A Addebitare oferece soluções personalizadas para ajudar a receber esses valores de forma mais rápida e eficaz.

2. Credores de Precatórios Federais

Os precatórios relacionados a fundações, autarquias e empresas públicas federais podem demorar anos para serem pagos, mesmo quando se trata de casos urgentes. A Addebitare atua para agilizar esses pagamentos, garantindo que os beneficiários recebam o que é devido de acordo com as decisões judiciais.

3. Credores de Precatórios Municipais

Ganhar uma ação contra um município pode ser uma grande conquista, mas muitas vezes o pagamento de precatórios municipais é adiado devido a leis que reduzem o valor mínimo ou prazos de pagamento mais longos. A Addebitare está pronta para ajudar os beneficiários a superar esses obstáculos e receber os valores de forma mais rápida e eficiente.

4. Qualquer Pessoa que Possua um Precatório

Se você tem um precatório e está cansado de esperar anos para receber o que lhe é devido, a Addebitare é a solução que você precisa. Com uma equipe de profissionais experientes e um processo transparente e seguro, eles oferecem a oportunidade de resolver seu precatório em até 48 horas.

Com a Addebitare você faz negócio

Os precatórios são direitos adquiridos por meio de ações judiciais, mas muitas vezes o processo de recebimento pode ser demorado e burocrático. 

É aí que entra a Addebitare, uma empresa especializada em compra de precatórios e ativos judiciais, que oferece uma alternativa rápida e segura para receber o que é devido. 

Seja um precatório estadual, federal ou municipal, a Addebitare possui a expertise e o comprometimento necessários para ajudar os beneficiários a sair da fila e finalmente receber o dinheiro a que têm direito. Com uma equipe de profissionais qualificados e um processo transparente, a Addebitare está pronta para simplificar o caminho até o recebimento dos precatórios. 

Não é mais preciso esperar anos para receber o que é seu por direito; com a Addebitare, você pode resolver seu precatório em até 48 horas e dar um fim à espera interminável. Entre em contato com a Addebitare hoje mesmo pelo telefone/WhatsApp 11 4003-2004 ou pelo e-mail: atendimento@addebitare.com.br e descubra como podemos ajudá-lo a receber seu precatório de forma rápida e eficaz.

 



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