BlogPrecatórioRecebimentoQuando posso pedir adiantamento de precatório?

Quando posso pedir adiantamento de precatório?

O adiantamento de títulos precatórios é um recurso previsto no Código de Processo Civil, que permite a quem tem direito a receber valores a título de precatórios, solicitar que seu crédito seja antecipado.

De acordo com a lei, aqueles que possuem direito ao recebimento de títulos precatórios podem requerer o adiantamento desses valores, desde que cumpram todos os requisitos exigidos. Esses direitos devem ser reconhecidos por uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não possa mais ser recorrida.

É importante notar que o adiantamento de títulos precatórios não se aplica a todos os credores. A lei prevê que apenas pessoas físicas, como os beneficiários de seguros de acidentes de trabalho, os beneficiários de pensões alimentícias, os beneficiários de ações trabalhistas e os beneficiários de ações judiciais em geral podem requerer o adiantamento dos seus títulos precatórios.

O adiantamento de títulos precatórios é um direito previsto em lei e pode ser muito útil para as pessoas que possuem direito a receber esses valores, pois lhes permite antecipar o recebimento do seu dinheiro. No entanto, é importante lembrar que esse direito deve ser exercido de acordo com as regras previstas na lei.

Idosos com idade igual ou superior a 65 anos tem prioridade?

Quando posso pedir adiantamento de precatório?

A antecipação do pagamento do precatório é um direito que pessoas com mais de 65 anos têm, desde que preencham alguns requisitos.

Essa regra foi estabelecida para garantir que todos os cidadãos sejam pagos de forma justa e eqüitativa.

Para pedir a antecipação, o idoso deve comprovar seu status de aposentado ou pensão, e também apresentar uma solicitação de antecipação de pagamento. Além disso, é necessário comprovar a existência de um processo judicial que autorize o pagamento do precatório.

É importante destacar que, para se beneficiar da antecipação, o idoso precisa estar em condições de saúde compatíveis com a idade. Caso contrário, a antecipação não será autorizada.

Para mais informações, é importante entrar em contato com a Justiça competente para saber quais são os procedimentos e os prazos para a apresentação da solicitação.

Em resumo, a antecipação do pagamento do precatório é um direito garantido a todos os cidadãos com mais de 65 anos de idade, desde que cumpram os requisitos estabelecidos. É importante ressaltar que a Justiça deve ser consultada para obter mais informações sobre o assunto.

Precatórios superpreferênciais

Os precatórios superpreferênciais são créditos do governo federal, estadual ou municipal, que têm prioridade de pagamento sobre todos os outros. Eles são emitidos como forma de reembolsar aos credores certos valores devidos por lei.

Os precatórios podem ser emitidos para pagamento de despesas judiciais, benefícios previdenciários, indenizações, restituições de tributos, dívidas trabalhistas, entre outros.

Os precatórios superpreferênciais têm tratamento prioritário na ordem de pagamento. Ou seja, eles são pagos antes de outros créditos, como os títulos da dívida pública.

Essa preferência de pagamento é garantida pelo artigo 100 da Constituição Federal. Assim, os precatórios superpreferênciais são pagos antes de tudo.

No entanto, as leis estaduais e municipais também podem estipular outras prioridades de pagamento. Por isso, é importante verificar as leis locais para saber quais são os precatórios superpreferênciais.

A prioridade de pagamento para os precatórios superpreferênciais é importante porque garante que os credores tenham seus direitos garantidos. Dessa forma, eles recebem o valor devido sem demora.

Doenças que garantem ao credor recebimento antecipado do precatório

Quando posso pedir adiantamento de precatório?

Como já dissemos acima, a antecipação do precatório é uma modalidade de pagamento de dívidas prevista na legislação brasileira, que permite antecipar o pagamento de precatórios judiciais ou extrajudiciais aos seus credores.

Essa possibilidade é destinada também a pessoas que possuem alguma doença grave ou incapacidade, e que necessitam de tratamento contínuo ou de recursos para a manutenção de sua saúde.

As doenças que dão direito ao adiantamento do precatório são: câncer, doenças renais crônicas, doenças cardiovasculares, doenças neurológicas, doenças inflamatórias crônicas, doenças respiratórias crônicas, doenças autoimunes, doenças reumáticas crônicas, doenças infectocontagiosas crônicas, doenças endocrinológicas crônicas, doenças oculares crônicas, doenças alérgicas crônicas, doenças mentais crônicas, doenças musculoesqueléticas crônicas, doenças hematológicas crônicas, deficiências congênitas e/ou adquiridas, entre outras.

Para ter direito a antecipação do precatório, é necessário que o interessado apresente um atestado médico comprovando a existência da doença, assinado por um médico credenciado pelo SUS ou pelo convênio médico.

É importante destacar que a antecipação do precatório não isenta o credor de seus direitos. O pagamento deverá ser realizado normalmente, ou seja, o credor deverá receber a quantia que lhe foi devida, dentro do prazo previsto.

Portanto, o adiantamento do precatório é um direito importante para aqueles que possuem alguma doença grave ou incapacidade, e que necessitam de tratamento contínuo ou de recursos para a manutenção de sua saúde.

A Addebitare compra seu título precatório

Precatórios são títulos de dívida de emissão de entes públicos que podem ser negociados no mercado financeiro. Esses títulos são criados como forma de pagamento de dívidas de entes públicos que não são reembolsadas de imediato, mas que se tornam disponíveis para serem negociados no mercado.

A Addebitare é uma empresa de compra de ativos judiciais especializada na compra de precatórios. A empresa oferece a seus clientes a possibilidade de adquirir seus precatórios de entes públicos, como prefeituras, estados e União, com taxas de deságio competitivas e prazos de pagamento em até 5 dias úteis.

Negociando seu precatório com a Addebitare, os clientes também podem contar com a assessoria de profissionais qualificados para auxiliá-los na tomada de decisão.

A Addebitare oferece ainda a vantagem de não cobrar taxas de administração e de custódia, tornando a venda de precatórios mais acessível. Por fim, a empresa também oferece aos seus clientes a facilidade de realizar a compra de precatórios em qualquer lugar do Brasil, com a segurança e transparência que o mercado exige.



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