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Quando é possível adiantar o pagamento de precatórios

Após anos de espera pela conclusão do julgamento, o tribunal ordenou que o Estado pagasse sua dívida. Infelizmente, o sofrimento não acabou aí. O pagamento do precatório não acontece. A espera pode ser muito longa. 

Mas é possível pular a fila e receber o valor devido antes do previsto. Neste artigo de hoje, vamos ver como é possível antecipar o recebimento do seu precatório.

Por que antecipar?

Embora a constituição preveja o pagamento dos precatórios por dois anos e meio, isso nem sempre acontece. Em alguns estados e municípios há muitas filas. Com mais de 15 anos de dívidas pendentes! 

Muitos dos credores são funcionários públicos idosos e aposentados, portanto, a espera por vezes pode não ser possível. Então, antecipar o precatório parece uma oportunidade de aproveitar o dinheiro enquanto você está vivo. 

Qualquer pessoa com dívida urgente ou querendo investir pode se beneficiar recebendo adiantado o Precatório. O dinheiro em caixa oferece mais tranquilidade e opções para o credor. 

Existem três formas de antecipar o Precatório: Estando na lista prioritária. Celebrando acordos com o governo ou vendendo diretamente.

1 – Itens de Pagamento Prioritário

Existem várias regras que regem a ordem dos precatórios a serem pagos. O Estatuto do Idoso, em vigor desde 2004, garante a preferência dos maiores de 60 anos nos processos e decisões judiciais. 

E isso inclui receber os Precatórios. Além disso, as pessoas com doenças graves ou deficiências físicas também têm direito a prioridade. Por definição da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 (artigo 6º, inciso XIV), são consideradas graves as seguintes doenças:

  1. tuberculose ativa;
  2. alienação mental;
  3. neoplasia maligna;
  4. cegueira;
  5. esclerose múltipla;
  6. hanseníase;
  7. paralisia irreversível e incapacitante;
  8. cardiopatia grave;
  9. doença de Parkinson;
  10. espondiloartrose anquilosante;
  11. nefropatia grave;
  12. estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  13. contaminação por radiação;
  14. síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
  15. hepatopatia grave;
  16. moléstias profissionais. 

 

Já a invalidez está definida na lei n. 13.146/15 (art.2, § 1):

 

Art. 2º A pessoa com deficiência é aquela que sofre de uma deficiência física, psicológica, intelectual ou sensorial de longa duração que, em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir sua participação social plena e efetiva em pé de igualdade com os demais.

  • 1º A avaliação da deficiência é realizada, se necessário, biopsicossocial feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar e irá considerar:

I – Impedimento das funções e da estrutura do organismo

II – Fatores Socioambientais, Psicológicos e Pessoais;

III – restrições também à realização de atividades e

IV – Há limitação de participação delas.

 

Quanto é possível receber no pagamento prioritário

Se o credor atender a algum desses critérios, a dívida entra na chamada fila de prioridade e espera-se que seja paga. Nesses casos, o valor custeado, a partir da edição da Emenda Constitucional 99/2017, está limitado a cinco vezes o valor de um pedido de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 

As taxas variam de acordo com a agência do governo que é devedora. Porque é uma despesa direta no lucro líquido. Exemplo o valor a ser recebido seja superior a este valor, que ultrapasse o limite de cinco vezes o RPV, será pago pela lista cronológica. 

Para se qualificar para os benefícios, os idosos ou doentes graves devem ser os credores originais ou herdeiros do Precatório. Em outras palavras, o sucessor (aquele que comprou o precatório) não tem o direito de reivindicar a prioridade. Essa prioridade não precisa ser executada mediante requisição. 

Consequentemente, caso o beneficiário complete 60 anos após a emissão do Precatório, ele se torna prioritário.

2 – Acordo direto com o devedor

Outra forma de antecipar os pagamentos do seu Precatório é firmar acordos diretos com o ente devedor. Esses acordos, conhecidos como Leilão do Precatório, consistem em negociação direta entre o Estado e os beneficiários. 

Este instrumento está previsto na reforma constitucional 94/2016, e agora na nova EC 99/2017. Metade do valor orçado para pagamentos de Precatórios deve sempre ser custeado no modelo de ordem cronológica. 

O saldo, durante o período do regime especial, pode ser utilizado para negociar acordos com credores. A oferta tem um percentual de desconto de no mínimo 25 % e no máximo 40 % do crédito. Esses leilões funcionam da seguinte forma. 

Devedor de instituição pública (Estaduais ou Municipais), publicaram um edital de convocação de credores com precatórios a receber. Certas condições geralmente estabelecidas na notificação estão relacionadas ao ano de vencimento do Precatório e à possibilidade ou impossibilidade de incluir a precatórios cedidos. 

É importante ficar atento ao período de inscrição no edital e a quantia que o tópico disponibiliza. Mesmo assim, uma das maiores incertezas de quem tem um Precatório para receber é a incerteza. As regras que regem as negociações indicam que o pagamento dos acordos firmados será feito de acordo com os recursos disponíveis. Consequentemente, a celebração do contrato não significa necessariamente que a obrigação será paga imediatamente. 

Ou seja, em alguns casos, o governo pede até mais de oito meses para efetuar o pagamento. A menos que o credor tenha extrema necessidade em receber o Precatório, os leilões podem não ser a melhor opção.

3 – Renúncia de valor e receber por RPV

Você se lembra dos limites de RPV? 

Bom, se o seu Precatório estiver muito próximo desse limite, pode ser uma boa ideia receber via RPV. As leis 8.213/91 preveem em seu artigo 128, caput, que se o reajuste ou a concessão de benefícios previdenciários não ultrapassarem R $5.180,25, o requerente poderá receber por RPV. 

Dessa forma, você fica livre de ter que ficar na fila. Além disso, também temos a lei 10259/01 que trata dos pedidos dos juizados especiais. Fica estipulado ali que a destinação do excedente no limite do valor para permitir a emissão de ordem de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é opção do credor (artigo 17, parágrafo 1º) do contrário será sempre precatório (artigo 17, parágrafo 4º). 

Funciona da seguinte forma: Você informa à Justiça que abre mão do valor que ultrapasse o limite do RPV para receber mais rapidamente. Esta notificação pode ser manuscrita, mas deve conter as seguintes informações: Nome, endereço, CPF e número do processo. Essa renúncia pode ser feita a qualquer momento antes ou depois da emissão da requisição.

4 – Venda seu precatório

Com a demora do governo na tomada de decisões, vender precatórios é uma opção muito lucrativa. Quem for titular de precatório poderá vendê-lo, no todo ou em parte, a outra pessoa, independentemente da autorização do devedor.

A venda de precatórios é permitida pelo artigo 100 da Constituição Federal. No entanto, de acordo com a codificação Civil, o judiciário exige homologação judicial para informar as transferências a crédito. Para que o processo funcione sem problemas, você precisa ter cuidado. 

Primeiro, os credores precisam encontrar uma empresa especializada e interessada nas negociações do Precatório. Segue-se a revisão do processo e análise legal para avaliar os riscos inerentes ao negócio. Há momentos em que há falhas no processo legal que podem invalidar o Precatório mesmo depois de expedido. 

Isso acontece quando o devedor arquiva e ganha a ação de rescisão. Para quem não sabe, essa ação visa anular a consequência de uma sentença terminativa, ou seja, um processo que não pode mais ser apelado. 

Mas não é tão fácil. Para propor esse remédio é necessário cumprir as condições previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil:

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar manifestamente norma jurídica;

VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

 

Conclusão das negociações

Após a análise, a empresa celebra um contrato de transferência que contém todas as informações legais, incluindo os cálculos do Precatório. 

O próximo passo é entrar em contato com investidores e negociar os valores dos empréstimos. No processo de venda, o valor negociado é o que mais oscila. Dependendo do tipo de Precatório (municipal, estadual ou federal), o valor a ser recebido fica entre 20 % e 80 %. No entanto, o mercado de transferência de crédito está aquecido. 

O valor de venda dos Precatórios já é muito superior ao de 5 anos atrás. Vale ressaltar que a transferência do precatório só pode ser realizada se o credor não tiver dívidas. Caso elas existam e seja identificada a existência de dívida anterior à venda, poderá ocorrer a penhora do Precatório, a fim de reduzir fraudes contra credores. 

Por isso, o principal conselho para que a venda dê certo é procurar uma empresa comprometida e responsável.

Fale com a Addebitare

A Addebitare é especialista em compra de precatórios.

Basta enviar suas informações pessoais e do seu precatório para que possamos fazer uma consulta rápida da viabilidade de negociação do mesmo. 

Faremos uma análise jurídica aprofundada para entender as condições atuais do seu precatório. Nesse momento podemos pedir outros documentos para complementar a análise. Faremos uma oferta para vender o seu precatório. 

Buscamos sempre oferecer um preço competitivo comparado ao mercado. Realizados os devidos trâmites legais, o dinheiro é depositado na sua conta dentro do prazo combinado.



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