BlogPrecatórioQuando é possível adiantar o pagamento de precatórios?

Quando é possível adiantar o pagamento de precatórios?

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar dívidas do governo com pessoas físicas ou jurídicas que venceram uma ação judicial. No entanto, esses pagamentos podem demorar anos ou até décadas para serem realizados, dependendo da disponibilidade orçamentária do ente devedor.

Por isso, muitos credores optam por adiantar o recebimento de seus precatórios, vendendo-os para empresas especializadas que pagam um valor à vista, geralmente menor do que o valor nominal do título. Essa operação é legal e previsto na Constituição Federal, mas envolve alguns requisitos e riscos que devem ser considerados antes de tomar essa decisão.

Neste artigo, vamos explicar quando é possível adiantar o pagamento de precatórios, quais são as vantagens e desvantagens dessa alternativa e como escolher uma empresa confiável para realizar a transação.

O que são precatórios?

Quando é possível adiantar o pagamento de precatórios

Precatórios são títulos de crédito que representam dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas que ganharam uma ação judicial contra o Estado. Essas dívidas podem ser de natureza alimentar (como salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez) ou comum (como tributos, desapropriações, aluguéis e contratos).

Os precatórios são emitidos pelo tribunal onde a ação foi julgada e seguem uma ordem cronológica de pagamento, conforme o ano em que foram expedidos. Cada ente devedor (União, estados, Distrito Federal e municípios) tem um orçamento anual destinado ao pagamento dos precatórios, que deve respeitar o limite percentual de sua receita corrente líquida.

No entanto, muitas vezes esse orçamento é insuficiente para quitar todos os precatórios pendentes, gerando um acúmulo de dívidas e um atraso no pagamento dos credores. Por isso, existem algumas modalidades de adiantamento do recebimento dos precatórios, como veremos a seguir.

Quais são as formas de adiantar o pagamento de precatórios?

Existem basicamente três formas de adiantar o pagamento de precatórios: a compensação tributária, o acordo direto com o ente devedor e a venda para empresas especializadas.

A compensação tributária consiste em utilizar o valor do precatório para quitar débitos tributários com o mesmo ente devedor. Essa modalidade é regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e pode ser feita por meio de um requerimento administrativo ou judicial. A vantagem dessa opção é que não há deságio no valor do precatório, mas a desvantagem é que só pode ser utilizada por credores que possuem dívidas tributárias.

O acordo direto com o ente devedor consiste em negociar diretamente com o governo uma proposta de pagamento antecipado do precatório, mediante a renúncia de uma parte do valor. Essa modalidade depende da existência de uma lei específica que autorize o acordo e estabeleça os critérios e limites para a negociação. A vantagem dessa opção é que não há intermediários na transação, mas a desvantagem é que o deságio pode ser elevado chegando a 40% do valor e as condições podem variar conforme o ente devedor.

A venda para empresas especializadas consiste em ceder os direitos sobre o precatório para uma empresa que paga um valor à vista, geralmente menor do que o valor nominal do título. Essa modalidade é prevista no artigo 100 da Constituição Federal e pode ser feita por meio de um contrato de cessão de crédito. A vantagem dessa opção é que o credor recebe o dinheiro imediatamente, sem depender da disponibilidade orçamentária do governo, mas a desvantagem é que há um deságio no valor do precatório e um risco de inadimplência da empresa cessionária.

Como escolher uma empresa confiável para vender precatórios?

Quando é possível adiantar o pagamento de precatórios

A venda de precatórios para empresas especializadas é uma alternativa válida para quem precisa de dinheiro rápido e não quer esperar pelo pagamento do governo. No entanto, é preciso tomar alguns cuidados para evitar golpes e prejuízos.

Antes de vender o seu precatório, é importante verificar a idoneidade da empresa, pesquisando seu histórico, reputação, registro na Junta Comercial e na Receita Federal, certidões negativas de débitos e processos judiciais. Também é recomendável consultar um advogado especializado em precatórios para analisar o contrato de cessão de crédito e as cláusulas que garantem os direitos e deveres das partes.

Além disso, é essencial comparar as propostas de diferentes empresas, avaliando o valor oferecido, o prazo de pagamento, as taxas e impostos envolvidos e as condições de rescisão do contrato. O ideal é escolher uma empresa que ofereça um valor justo, um pagamento à vista e uma segurança jurídica para a transação.

Uma empresa que se destaca no mercado de compra de precatórios é a Addebitare, que possui mais de uma década de experiência no ramo e já efetuou a antecipação de mais de 5.500 títulos em todas as esferas federal, estadual e municipal. A Addebitare conta com profissionais qualificados no mercado financeiro e na área jurídica, que oferecem as melhores propostas para os credores, com agilidade, transparência e segurança.

Se você tem um precatório e quer adiantar o seu recebimento, entre em contato com a Addebitare e faça uma simulação sem compromisso. A Addebitare é a solução ideal para você que quer transformar o seu precatório em dinheiro vivo.



Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Estamos no maior cartão postal de São Paulo!

Localizados estrategicamente na Avenida Paulista, 2421, desfrutamos de uma posição privilegiada no coração de uma das regiões mais prestigiadas da cidade.

Av Paulista 2421, 5º Andar, Bela Vista, São Paulo - SP

Receba uma proposta sem compromisso:

Addebitare Capital S.A CNPJ -42.476.570/0001-00

Todos os direitos reservados

This is a staging environment