BlogPrecatório GeralQual o processo para que um menor de idade receba o Precatório

Qual o processo para que um menor de idade receba o Precatório

Antes de entrarmos nesse assunto, vamos entender o que é precatório e quais os tipos existentes.

Os precatórios são títulos emitidos pelo governo para honrar dívidas que não foram pagas imediatamente. Existem vários tipos de precatórios, cada um com suas próprias características e finalidades.

O primeiro tipo de precatório é o de folha de pagamento. Esse é emitido para honrar dívidas de salários, gratificações e outras verbas trabalhistas devidas ao empregado.

Outro tipo de precatório é o judicial. Esse é emitido para honrar dívidas resultantes de decisões judiciais ou administrativas. Por exemplo, um precatório judicial pode ser emitido para honrar uma indenização por danos morais ou materiais.

Além disso, existem também os precatórios alimentares. Esses são emitidos para honrar dívidas de pensão alimentícia, aluguéis ou outras obrigações decorrentes da guarda de menores.

Por fim, existem os precatórios fiscais. Esses são emitidos para honrar dívidas devidas ao governo, como impostos, taxas e outras obrigações tributárias.

Pode um menor ter um precatório a receber?

Pode parecer incomum, mas pode acontecer sim de um menor ter um precatório a receber. Um exemplo disso seria em caso de herança.

Para receber um precatório, é indispensável que o inventário seja aberto, seja por via extrajudicial ou judicial. Do contrário, o precatório não poderá ser transferido para nenhum herdeiro.

O prazo para abertura do inventário é de 60 dias corridos após o falecimento do credor, e se houver alguma peculiaridade envolvendo herdeiros menores de idade ou desacordo entre os herdeiros, será necessário abrir um inventário judicial.

Processo para um menor receber um precatório

Qual o processo para que um menor de idade receba o Precatório

Todos os herdeiros, independentemente da idade, têm direito de receber precatórios. Assim, a divisão dos bens da herança não necessita passar por um inventário. Com isso, a habilitação do herdeiro menor pode ser realizada de maneira mais ágil.

Se os herdeiros forem todos menores de idade, a transferência dos bens pode ser feita por meio de um inventário extrajudicial, realizado em um cartório de notas. Porém, se houver dúvidas a respeito do processo, o advogado responsável pela causa pode oferecer orientação.

Deste modo, o procedimento de partilha de bens é mais ágil, não exigindo uma ação burocrática e prolongada. Além disso, a criança ou adolescente não precisa se envolver em processos judiciais complexos. Por fim, o tutor será o responsável por administrar o precatório e outros bens herdados.

Como fica a administração do valor

De acordo com a lei brasileira, o tutor de algum menor que receba um valor de precatório tem a responsabilidade de guardar e gerenciar os recursos de forma responsável.

Isso significa que devem ser tomadas todas as medidas necessárias para garantir que o dinheiro seja usado de forma apropriada. Isso inclui, por exemplo, estabelecer um plano de investimento para os recursos, que garanta que os recursos sejam usados para o benefício do menor.

O tutor também deve certificar-se de que o dinheiro seja usado para os fins apropriados, como educação, saúde e outras necessidades básicas do menor. Além disso, o tutor tem a responsabilidade de garantir que todas as taxas e impostos relacionados ao precatório sejam pagos de forma apropriada e em tempo hábil.

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