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Precatórios estaduais de dívidas de saúde

Precatórios são dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça. Eles podem ser de natureza alimentar ou não alimentar, e possuem uma ordem de preferência para o pagamento. Neste post, vamos explicar o que são os precatórios estaduais de dívidas de saúde, como eles são pagos e quais são as novas regras para o parcelamento desses débitos.

O que são precatórios estaduais de dívidas de saúde?

Precatórios estaduais de dívidas de saúde são precatórios que se referem a condenações judiciais contra os estados ou o Distrito Federal por questões relacionadas à saúde pública. Por exemplo, se um cidadão entra na Justiça para cobrar do estado o fornecimento de um medicamento, um tratamento ou uma cirurgia, e ganha a causa, o estado terá que pagar o valor determinado pelo juiz por meio de um precatório.

Como são pagos os precatórios estaduais de dívidas de saúde?

Precatórios estaduais de dívidas de saúde

Os precatórios estaduais de dívidas de saúde podem ser pagos de duas formas: pela regra geral ou pelo regime especial.

Pela regra geral, as requisições recebidas no tribunal até 1º de abril de um ano são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Já as requisições recebidas no tribunal após 1º de abril são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano subsequente. E o pagamento dos valores inscritos na proposta orçamentária deve ser efetuado dentro do respectivo exercício orçamentário, mediante depósito junto ao Tribunal requisitante.

Pelo regime especial, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, os estados podiam optar por parcelar o pagamento dos precatórios em até 15 anos, vinculando um percentual mínimo da receita corrente líquida para esse fim. Deste valor, ao menos 50% deveria ser pago seguindo a ordem cronológica e a preferência dos credores. O regime especial vigorou entre 2009 e 2016.

Quais são as novas regras para o parcelamento dos precatórios estaduais de dívidas de saúde?

Em dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 109/2021, que permitiu o parcelamento do pagamento dos precatórios até 2026. A emenda também alterou a fórmula de cálculo do teto federal de gastos, liberando mais recursos para o pagamento das despesas de saúde, previdência e assistência social.

Com a emenda, os precatórios passaram a obedecer à seguinte ordem de pagamento:

– requisições de pequeno valor (RPV), precatórios de até 60 salários mínimos para a União (R$ 66 mil em valores de 2021);

– precatórios de natureza alimentícia até três vezes a RPV cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência;

– demais precatórios de natureza alimentícia até três vezes a RPV;

– demais precatórios de natureza alimentícia além de três vezes a RPV;

– demais precatórios.

A emenda também excluiu do teto de gastos e do limite anual de pagamento os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Como consultar os precatórios estaduais de dívidas de saúde?

Para consultar os precatórios estaduais de dívidas de saúde, é possível acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado correspondente e buscar pela opção “Consulta de Precatórios”. Lá, é possível filtrar os dados por entidade (estado ou município), ano de expedição, natureza (alimentar ou não alimentar) e situação (pendente ou pago).

Precatórios Estaduais de Dívidas de Saúde: Como a Addebitare Pode Ser a Solução

Quando se trata de precatórios estaduais relacionados a dívidas de saúde, a espera pelo pagamento pode ser ainda mais angustiante. Pacientes que necessitaram de tratamentos médicos e procedimentos caros muitas vezes recorrem à Justiça para garantir o acesso à saúde de qualidade. No entanto, os atrasos no pagamento desses precatórios podem impactar negativamente a vida dos beneficiários. 

A Necessidade Urgente de Dívidas de Saúde

Precatórios estaduais de dívidas de saúde

Para aqueles que enfrentaram problemas de saúde sérios e recorreram ao sistema judiciário para obter tratamentos ou medicamentos, a espera pelo pagamento de precatórios estaduais pode ser desesperadora. Esses valores são muitas vezes essenciais para garantir a continuidade do tratamento ou a melhoria da qualidade de vida.

Como a Addebitare Pode Ajudar

A Addebitare compreende as preocupações das pessoas que aguardam o pagamento de precatórios estaduais relacionados a dívidas de saúde. Nossa empresa é especializada em oferecer soluções ágeis e eficazes para resolver esse problema. Veja como a Addebitare pode ajudar:

1. Agilidade no Recebimento

Com nossa vasta experiência em compra de precatórios, os beneficiários de dívidas de saúde podem contar com uma forma mais rápida de receber os valores devidos. Eliminamos a espera indefinida e fazemos uma proposta justa.

2. Processo Transparente e Seguro

A transparência e a segurança são princípios fundamentais em todas as etapas do processo de compra de precatórios pela Addebitare. Garantimos contratos seguros e transparentes, eliminando preocupações com relação à legalidade e à segurança das transações.

3. Atendimento Personalizado

Entendemos que cada caso de dívida de saúde é único, e é por isso que oferecemos atendimento personalizado. Nossa equipe está à disposição para responder a todas as suas dúvidas e fornecer suporte em todo o processo, desde o primeiro contato até o recebimento dos valores.

Chega de espera

A espera pelo pagamento de precatórios estaduais de dívidas de saúde é uma situação desafiadora e, muitas vezes, urgente. A Addebitare está aqui para tornar essa espera mais curta e menos estressante. Com nossa experiência, transparência e compromisso com a agilidade no recebimento, estamos prontos para ajudar aqueles que precisam dos recursos para garantir seu bem-estar e tratamento de saúde.

Não é mais preciso suportar anos de espera angustiante. Com a Addebitare, você pode resolver seus precatórios estaduais de dívidas de saúde de forma eficiente e garantir que seus direitos sejam respeitados. Entre em contato conosco hoje mesmo pelo telefone/WhatsApp 11 4003-2004 ou pelo e-mail: atendimento@addebitare.com.br e descubra como podemos ajudá-lo a receber o que é seu por direito de maneira rápida e segura. A Addebitare está ao seu lado para tornar o processo de recebimento de precatórios mais fácil e tranquilo.



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