BlogPrecatórioPrecatórios está difícil de entender o que são?

Precatórios está difícil de entender o que são?

Precatórios está difícil de entender o que são?

Não se preocupe, aqui na Addebitare nós te explicamos:

Precatórios são dívidas da Fazenda Pública que devem ser pagas a pessoas físicas quando ganham ações.

Precatório é uma ordem forma de pagamento que o Poder Judiciário emite determinando que a Fazenda Pública pague uma indenização condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários-mínimos por beneficiário.

A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.

Precatórios alimentares: Os precatórios de natureza alimentícia são oriundos de processos que tenham como origem salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou invalidez, ou seja, estão relacionados ao sustento do credor.

Por se tratar de valores referentes ao sustento, os precatórios de natureza alimentícia têm prioridade no pagamento, sendo incluídos na lista do Tribunal com preferência e quitados antes dos de natureza comum.

Além disso, entre os precatórios de natureza alimentícia existe a regra dos precatórios devidos a pessoas com 60 anos ou mais, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência.

Precatórios não-alimentares: Os precatórios de natureza comum, por sua vez, são os precatórios oriundos de processos judiciais que não estão ligados ao sustento do credor, não havendo, portanto, prioridade no pagamento, como, por exemplo, precatórios oriundos de tributação, desapropriação e indenizações de diversas naturezas (desde que não sejam relativas ao sustento).

A quitação de cada precatório tem, obrigatoriamente, que seguir a ordem numérica das autuações.

A determinação está expressa na Constituição Federal, em seu artigo 100. Nessa ordem serão pagos primeiro os precatórios alimentares e depois os não alimentares de cada ano.

As ordens recebidas pelo Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.

Os processos inscritos após 1º de julho terão seu pagamento previstos na proposta orçamentária do ano seguinte.

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