BlogPrecatórioPrazo para pagamento de precatórios estaduais

Prazo para pagamento de precatórios estaduais

Os precatórios são ordens judiciais que determinam o pagamento de dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas. Essas dívidas podem ser de natureza alimentar, como salários, pensões e indenizações, ou de natureza comum, como tributos, contratos e desapropriações.

O pagamento dos precatórios estaduais deve seguir um cronograma definido pela Emenda Constitucional nº 99/2017, que estabeleceu o prazo máximo até 31 de dezembro de 2024 para que os estados quitem seus débitos. No entanto, esse prazo pode ser prorrogado por até seis anos, mediante a celebração de um acordo direto entre o credor e o estado.

Neste artigo, vamos explicar como funciona o prazo para pagamento de precatórios estaduais, quais são as modalidades de pagamento existentes e como a Addebitare pode ajudar você a receber seu precatório de forma rápida e segura.

Modalidades de pagamento de precatórios estaduais

Existem três modalidades de pagamento de precatórios estaduais: ordem cronológica, acordo direto e cessão de crédito. Veja a seguir como cada uma delas funciona.

Ordem cronológica

Prazo para pagamento de precatórios estaduais

Apesar de ser a forma mais comum, a ordem cronológica de pagamento de precatórios tem sido criticada devido à demora e à falta de previsibilidade para os credores. Muitas vezes, o valor dos precatórios é contingenciado pelo estado, o que resulta em longos períodos de espera até que o pagamento seja efetuado. Isso pode causar sérios impactos financeiros e dificuldades para os credores, que muitas vezes dependem desses recursos para atender às suas necessidades básicas.

Além disso, a incidência de impostos e taxas sobre o valor recebido pode reduzir consideravelmente o montante que o credor efetivamente recebe. Essa situação pode ser ainda mais prejudicial para aqueles que já enfrentam dificuldades financeiras, pois o valor que esperavam receber é diminuído pelos descontos legais. Esses fatores tornam a ordem cronológica uma opção desvantajosa para os credores que necessitam do pagamento de seus precatórios de forma mais ágil e eficiente.

Diante desse cenário, tem-se buscado alternativas para agilizar o pagamento dos precatórios, como os leilões reversos e a possibilidade de acordo direto entre o credor e o estado. Essas medidas visam proporcionar uma maior celeridade no recebimento dos valores devidos, garantindo assim uma resposta mais justa e ágil aos credores que aguardam o pagamento de seus precatórios. No entanto, é importante ressaltar que as mudanças nesse sistema ainda são gradualmente implementadas e que a ordem cronológica continua sendo a regra geral na maioria dos casos.

Acordo direto

Prazo para pagamento de precatórios estaduais

O acordo direto é uma forma alternativa de pagamento de precatórios, que permite ao credor negociar diretamente com o estado o recebimento antecipado do seu crédito. Nessa modalidade, o credor abre mão de uma parte do valor do seu precatório em troca da celeridade no pagamento.

O acordo direto depende da adesão voluntária do credor e da disponibilidade orçamentária do estado. Além disso, o credor deve observar os requisitos e as condições estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do estado para a realização do acordo.

Cessão de crédito

A cessão de crédito é outra forma alternativa de pagamento de precatórios, que consiste na transferência do direito ao crédito para um terceiro interessado. Nessa modalidade, o credor vende o seu precatório para uma empresa especializada, que assume o risco e a espera pelo pagamento do estado.

A cessão de crédito é uma opção vantajosa para o credor que precisa receber seu dinheiro com urgência e não quer depender da demora ou da incerteza do poder público. Além disso, o credor não paga impostos nem taxas sobre o valor recebido pela cessão.

Como a Addebitare pode ajudar você a receber seu precatório estadual

A Addebitare é uma empresa que compra precatórios estaduais com segurança, transparência e agilidade. Nós oferecemos as melhores condições do mercado para você receber seu dinheiro à vista após a assinatura do contrato.

Para vender seu precatório estadual para a Addebitare, basta entrar em contato conosco pelo nosso site, telefone ou e-mail e solicitar uma proposta sem compromisso. Nós avaliamos o seu precatório e apresentamos uma oferta justa e atrativa para você.

Se você aceitar a nossa oferta, nós cuidamos de toda a documentação e formalização da cessão de crédito. Seu único trabalho é ir até o cartório. Você recebe o valor acordado em sua conta bancária e fica livre da espera e da burocracia do poder público.

Não perca tempo nem dinheiro. Venda seu precatório estadual para a Addebitare e realize seus sonhos hoje mesmo!



Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Estamos no maior cartão postal de São Paulo!

Localizados estrategicamente na Avenida Paulista, 2421, desfrutamos de uma posição privilegiada no coração de uma das regiões mais prestigiadas da cidade.

Av Paulista 2421, 5º Andar, Bela Vista, São Paulo - SP

Receba uma proposta sem compromisso:

Addebitare Capital S.A CNPJ -42.476.570/0001-00

Todos os direitos reservados

This is a staging environment