BlogPrecatórioPeças jurídicas obrigatórias para formação de precatórios

Peças jurídicas obrigatórias para formação de precatórios

Peças jurídicas obrigatórias para formação de precatórios

Peças jurídicas obrigatórias para formação de precatórios

Com certeza você já ouviu falar de precatório, trata-se de instrumentos usados para solicitar ao ente público que efetue o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente. São documentos emitidos com base em sentenças judiciais transitadas em julgado, que são reconhecidas pelo ente público e devidas a uma parte, a título de indenização ou outra forma de pagamento.

O que você talvez não saiba, ou tenha dúvida são sobre os tipos de precatórios.

Tipos de Precatórios

Precatórios Judiciais:

Os precatórios judiciais são instrumentos emitidos pelo Poder Público em favor de credores em decorrência de processos judiciais. Esses precatórios são emitidos após a sentença judicial transitada em julgado, ou seja, após todos os recursos judiciais serem esgotados. A emissão dos precatórios judiciais é regulamentada pela Lei nº 8.099/90.

Precatórios Administrativos:

Os precatórios administrativos são instrumentos emitidos pelo Poder Público em favor de credores em decorrência de obrigações de caráter alimentar. Esses precatórios podem ser emitidos devido a benefícios previdenciários, salários atrasados, serviços de saúde, entre outros. A emissão dos precatórios administrativos é regulamentada pela Lei nº 10.522/02.

Entes Federativos x Precatórios

Em relação aos entes federativos, os precatórios são considerados como a última forma de pagamento para as dívidas de tributos, trabalhistas ou previdenciários. Esses títulos têm a finalidade de zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos entes federativos, sendo que cada ente tem suas próprias regras para a emissão dos precatórios.

No caso dos municípios, os precatórios são emitidos por meio do Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SGP), que é responsável por administrar todos os processos relacionados à emissão dos títulos, desde o cadastramento das dívidas até o pagamento dos precatórios.

Já no caso dos estados, os precatórios são emitidos por meio do Sistema de Precatórios Estaduais (SPE), que tem como objetivo gerenciar e controlar todos os processos relacionados à emissão e pagamento dos títulos. Além disso, o SPE também é responsável por monitorar as contas do estado, a fim de garantir a regularidade e transparência dos pagamentos.

Por fim, no caso da União, os precatórios são emitidos por meio do Sistema de Precatórios Federais (SPF), que tem como objetivo gerenciar e controlar todos os processos relacionados à emissão e pagamento dos títulos. O sistema também é responsável por monitorar as contas da União, a fim de garantir a regularidade e transparência dos pagamentos.

As peças para o precatório

Peças jurídicas obrigatórias para formação de precatórios

A legislação brasileira estabeleceu algumas regras para a emissão destes precatórios. Uma das principais exigências é a presença de certas peças jurídicas obrigatórias. Estas peças jurídicas são fundamentais para que o precatório seja válido e devidamente reconhecido pelo ente público.

A primeira peça jurídica obrigatória para a emissão de um precatório é a sentença judicial transitada em julgado. Esta sentença deve ser emitida pelo juiz responsável pelo processo, e deve conter todas as regras aplicáveis ao caso em questão. Ela deve ser acompanhada de uma decisão do tribunal, autorizando o pagamento do precatório.

Além destas duas peças jurídicas, também é necessário a emissão de um certificado de dívida ativa. Este certificado é emitido pelo ente público, e é usado para confirmar que a dívida está devida e deve ser paga. O certificado de dívida ativa é obrigatório para que o precatório seja válido.

Outra peça jurídica obrigatória para a emissão de precatório é o ato de designação. Este ato é emitido pelo ente público, e designa o responsável pelo pagamento do precatório. Este responsável deve ser identificado, para que o pagamento possa ser processado de forma correta.

Finalmente, também é necessário a emissão de um requerimento de pagamento. Este requerimento é emitido pelo credor, e é usado para solicitar ao ente público que efetue o pagamento do precatório.

Todas estas peças jurídicas são fundamentais para que o precatório seja reconhecido e devidamente processado. Elas devem ser emitidas para que o pagamento seja feito de forma correta e conforme as regras estabelecidas pela legislação brasileira.

A Addebitare te ajudar a sair da fila dos precatórios

Muitos contribuintes brasileiros já estão cansados de ver seus precatórios pendentes há anos sem resposta do governo. E esperar por um pagamento que pode demorar mais de uma década para ser processado é desgastante, mas existe uma solução que pode ajudar a aliviar esse fardo: Addebitare.

O serviço da Addebitare, especialista em compra de ativos judiciais, é uma solução que ajuda os contribuintes a sair da fila de precatórios e acelerar o processo de recebimento de seus créditos. Essa plataforma oferece aos contribuintes a oportunidade de fazer o adiantamento de seus precatórios, mesmo antes que o pagamento seja realizado pelo governo.

Prestamos um atendimento personalizado pois nossa equipe é especialista em precatórios. Assim, eles podem ficar tranquilos sabendo que seu precatório está sendo processado da melhor forma possível.

Além disso, a Addebitare também oferece serviços de consultoria aos contribuintes para que eles possam obter o melhor resultado possível no processamento de seus precatórios. Com essa consultoria, eles podem ter acesso a informações sobre o que fazer para obter o adiantamento de precatórios, além de informações sobre o que é preciso para acelerar o processo de recebimento.

Com a Addebitare, os contribuintes não precisam mais esperar anos para receber seus precatórios. Agora, eles podem obter o adiantamento de seus precatórios e acelerar o processo de recebimento, proporcionando-lhes mais tranquilidade e segurança.

Se você está cansado de esperar por seu precatório, a Addebitare pode ajudá-lo a sair da fila de precatórios.



Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Estamos no maior cartão postal de São Paulo!

Localizados estrategicamente na Avenida Paulista, 2421, desfrutamos de uma posição privilegiada no coração de uma das regiões mais prestigiadas da cidade.

Av Paulista 2421, 5º Andar, Bela Vista, São Paulo - SP

Receba uma proposta sem compromisso:

Addebitare Capital S.A CNPJ -42.476.570/0001-00

Todos os direitos reservados

This is a staging environment