BlogPrecatórioPec sobre precatórios: o que é e como afeta os credores

Pec sobre precatórios: o que é e como afeta os credores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, é um projeto que visa alterar as regras de pagamento dos precatórios, que são as dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. A PEC foi enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em agosto de 2021 e está em tramitação.

O objetivo da PEC é reduzir o impacto fiscal dos precatórios no orçamento da União, que prevê um gasto de R$ 89,1 bilhões com essas dívidas em 2022. A PEC propõe criar um limite anual para o pagamento dos precatórios, equivalente a 2,6% da receita corrente líquida da União. O excedente seria parcelado em até dez anos, com correção pela taxa Selic.

Quais são os principais pontos da PEC dos Precatórios?

A PEC dos Precatórios prevê as seguintes medidas:

– Criação de um limite anual para o pagamento dos precatórios, equivalente a 2,6% da receita corrente líquida da União;

– Parcelamento em até dez anos dos precatórios que superarem esse limite, com correção pela taxa Selic;

– Possibilidade de negociação direta entre credores e devedores, com desconto de até 40% do valor do precatório;

– Criação de um fundo composto por ativos da União, como imóveis e participações societárias, para garantir o pagamento dos precatórios;

– Criação de uma modalidade de leilão inverso, em que os credores que aceitarem o maior desconto terão preferência no recebimento.

Quais são os impactos da PEC dos Precatórios para os credores?

Pec sobre precatórios o que é e como afeta os credores

A PEC dos Precatórios pode trazer consequências negativas para os credores, que são as pessoas ou entidades que têm direito a receber os valores determinados pela Justiça. Entre elas, estão:

– Aumento do tempo de espera para o recebimento dos precatórios, que pode ultrapassar uma década;

– Perda do poder de compra dos precatórios, que serão corrigidos pela taxa Selic, inferior à inflação;

– Redução do valor dos precatórios, caso os credores optem por negociar com desconto ou participar do leilão inverso;

– Insegurança jurídica, pois a PEC pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por violar direitos fundamentais e cláusulas pétreas da Constituição. Como você pode observar abaixo.

Governo deixa de pagar até precatórios de baixo valor, diz parecer

Dados da Justiça Federal mostram que a União não consegue pagar nem os precatórios de natureza alimentícia — aqueles de menor valor e que têm prioridade sobre os demais por serem devidos, geralmente, ao cidadão comum.

A Constituição diz que esses títulos de natureza alimentar, referentes a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, devem ser pagos antes de todos os demais.

Nessa categoria, têm ainda preferência de pagamento as dívidas com maiores de 60 anos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

Porém, só no STJ (Superior Tribunal de Justiça), 523 precatórios alimentares, totalizando R$ 120,3 milhões, não foram pagos pela União integralmente em 2022.

No Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1) —o maior de todos, que abrange 12 estados e o Distrito Federal—, ficaram pendentes 207 (R$ 70,6 milhões). Nenhum precatório comum foi pago pelo governo no âmbito da corte.

No TRF-2 (Rio e Espírito Santo), os alimentares até foram pagos, mas ficaram sem ser quitados 776 comuns (R$ 4 bilhões). Já no TRF-3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul), pelo menos 10.000 precatórios alimentares não foram acertados.

Como vender o seu precatório com segurança e agilidade?

Uma alternativa para os credores que não querem esperar pelo pagamento dos precatórios ou se submeter às condições impostas pela PEC é vender o seu precatório para uma empresa especializada. Essa operação é legal e previsto na Constituição Federal, através do artigo 100.

Ao vender o seu precatório, você recebe o valor à vista, após a assinatura do contrato, sem precisar esperar pelo cronograma do governo ou pela tramitação da PEC. Além disso, você pode negociar o melhor preço pelo seu precatório, sem descontos abusivos ou intermediários.

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Pec sobre precatórios o que é e como afeta os credores

Uma empresa que oferece esse serviço com segurança e agilidade é a Addebitare. A Addebitare é uma empresa especializada em compra de precatórios e de ativos judiciais, sempre focada na melhor proposta para você. Ela conta com profissionais que possuem mais de uma década com ampla e reconhecida experiência em suas respectivas áreas.

Os sócios da Addebitare contam com expertise no mercado financeiro e área jurídica, e esta foi a pedra fundamental para a fundação da empresa, que tem seu foco principal no ramo de precatórios seja federais, estaduais ou municipais.

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