BlogPrecatório GeralPEC dos Precatórios: Aprovada ou não?

PEC dos Precatórios: Aprovada ou não?

A CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, aprovou, por 16 votos a 10, a PEC dos Precatórios.

Mas a nova PEC ainda não foi instituída.

Devido ao seu fatiamento, pode ser que o Congresso promulgue a mudança na maneira de realizar o cálculo do teto de gastos.

Isso coloca a PEC dos Precatórios em risco de ser validade apenas depois de 45 dias.

PEC DOS PRECATÓRIOS – ENTENDA

Você sabia que agora há um limite de pagamento de precatórios?

É isso mesmo, ele está chegando ano que vem (2022) a quase R$40 bilhões.

1 – Precatórios que não forem expedidos por conta do teto de R$600 mil serão prioridade nos próximos anos:
Sendo assim, se você não se encaixa nesta categoria, provavelmente sua data de pagamento será alterada.

2 – A correção da taxa Selic dependerá da natureza do precatório: É preciso que você acione uma equipe profissional para entender melhor o seu caso.

3 – Os credores podem realizar um acordo e fechar o pagamento até o final do exercício seguinte, com desconto de 40%:
O que pode significar que você receberá menos do que estava previso antes da nova PEC.

4 – Se é contribuinte e tem direito a precatório, pode quitar obrigações com a União.

Fique de olho em nosso blog e redes sociais para atualizações sobre a PEC do Precatório e como ela irá influenciar o pagamento do seu!

Qualquer dúvida, nossos consultores estão a sua disposição.  



Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Estamos no maior cartão postal de São Paulo!

Localizados estrategicamente na Avenida Paulista, 2421, desfrutamos de uma posição privilegiada no coração de uma das regiões mais prestigiadas da cidade.

Av Paulista 2421, 5º Andar, Bela Vista, São Paulo - SP

Receba uma proposta sem compromisso:

Addebitare Capital S.A CNPJ -42.476.570/0001-00

Todos os direitos reservados

This is a staging environment