BlogPrecatórioPEC 241 e os precatórios: o que você precisa saber

PEC 241 e os precatórios: o que você precisa saber

Os precatórios são dívidas que os governos têm com pessoas físicas ou jurídicas após decisões judiciais definitivas, ou seja, que não podem mais ser contestadas. Essas dívidas devem ser pagas pelo governo dentro do orçamento anual, mas muitas vezes isso não acontece por falta de recursos ou de prioridade.

O que é a PEC 241?

A PEC 241 é uma proposta de emenda à Constituição que busca modificar as regras de pagamento de precatórios pelo governo federal. Já aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos, a PEC encontra-se em tramitação no Senado.

Seu principal objetivo é criar espaço no orçamento do governo para viabilizar o financiamento do programa social Auxílio Brasil, planejado para substituir o Bolsa Família. Além disso, busca realizar ajustes nas despesas obrigatórias, como aposentadorias e pensões, que estão sendo corrigidas acima do previsto devido à inflação.

A PEC é alvo de discussões e debates acirrados, uma vez que a proposta envolve cortes em diversas áreas do orçamento público. Defensores argumentam que é necessária para garantir a sustentabilidade fiscal do país e a continuidade dos programas sociais. Por outro lado, críticos temem que os cortes possam prejudicar os serviços públicos essenciais e a qualidade de vida da população mais vulnerável.

Em suma, a PEC 241 apresenta uma relevante mudança nas políticas de gastos públicos, com implicações significativas no futuro da economia e na assistência social no Brasil.

Como a PEC 241 afeta os precatórios?

PEC 241 e os precatórios o que você precisa saber

A PEC 241 prevê duas mudanças principais para os precatórios:

– A primeira é a alteração da fórmula de cálculo do teto de gastos, que é o limite máximo de despesas que o governo pode fazer em um ano. Até agora, o teto era corrigido pela inflação oficial medida pelo IPCA entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior.

Com a PEC 241, o teto passará a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e as projeções para a inflação nos seis meses finais do ano. Com isso, o governo terá mais espaço para gastar em 2022, cerca de R$ 64,9 bilhões a mais, segundo a Câmara dos Deputados.

– A segunda é o parcelamento dos precatórios de maior valor, que são aqueles acima de R$ 66 mil (60 salários mínimos). A PEC 241 permite que esses precatórios sejam pagos em até dez anos, com uma entrada de 15% do valor e o restante em parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic.

Importante lembrar também que a PEC 241 estabelece um limite anual para o pagamento dos precatórios, que será de 2,6% da receita corrente líquida do governo. Com isso, o governo terá um alívio de R$ 43,56 bilhões em dívidas judiciais em 2022.

Quais são os benefícios e os riscos da PEC 241?

A PEC 241 tem como benefício principal liberar recursos para o governo investir em programas sociais, como o Auxílio Brasil, que deve atender cerca de 17 milhões de famílias com uma média de R$ 400 por mês. Além disso, a PEC 241 também permite que o governo ajuste as despesas obrigatórias, como as aposentadorias e pensões, que estão sendo pressionadas pela alta da inflação.

Por outro lado, a PEC 241 também tem riscos e críticas. Um dos riscos é o de comprometer a credibilidade fiscal do país, ao adiar o pagamento das dívidas judiciais e aumentar o endividamento público.

Outro risco é o de prejudicar os credores dos precatórios, que são pessoas e empresas que ganharam na Justiça o direito de receber do governo e que podem ter que esperar mais tempo para receber ou receber menos do que deveriam. Além do mais, a PEC 241 também pode gerar mais judicialização e insegurança jurídica, ao mudar as regras dos precatórios sem respeitar os contratos firmados.

Como vender seu precatório com segurança e rapidez?

Se você tem um precatório para receber do governo e não quer esperar pelo pagamento parcelado ou incerto da PEC 241, você pode optar por vender seu precatório para uma empresa especializada em compra de precatórios e de ativos judiciais.

Conte com a Addebitare para a compra de seu precatório

PEC 241 e os precatórios o que você precisa saber

Uma dessas empresas é a Addebitare, que conta com profissionais que possuem mais de uma década de experiência no mercado financeiro e na área jurídica. A Addebitare compra precatórios federais, estaduais e municipais, de qualquer valor, e efetua o pagamento à vista após a assinatura do contrato.

A venda de precatórios é prevista na Constituição Federal, através do artigo 100, e é uma forma de antecipar o seu direito de receber do governo, sem depender das incertezas do orçamento público.

Para saber mais sobre a venda de precatórios e solicitar uma proposta, entre em contato com a Addebitare.



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