BlogPrecatórioPEC 2009 – Como ficou o pagamento prioritário de precatório

PEC 2009 – Como ficou o pagamento prioritário de precatório

A Emenda Constitucional nº 62 de 2009 foi aprovada com o intuito de melhorar a gestão fiscal do Estado brasileiro. Esta reforma trouxe diversas mudanças importantes para a execução de precatórios, incluindo a limitação da taxa de juros dos precatórios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a extinção da chamada “regra de ouro”, que limitava o gasto dos governos com precatórios.

Com a chegada da Emenda Constitucional nº 62, os precatórios passaram a ter um tratamento diferenciado, pois o limite de gasto dos governos passou a ser de 10% da receita líquida de cada ano. Além disso, a taxa de juros dos precatórios foi reduzida para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Essas mudanças foram implementadas para que a União pudesse pagar seus precatórios de forma mais rápida e eficaz, desta maneira refletindo na redução do tempo de espera para o recebimento dos valores devidos. Além disso, a redução dos juros dos precatórios gerou economia para os cofres públicos, pois os valores a serem pagos foram reduzidos.

Em resumo, a Emenda Constitucional nº 62 trouxe uma série de mudanças importantes para a gestão de precatórios no Brasil, melhorando a forma como os governos lidam com esses pagamentos. Graças a ela, os precatórios passaram a ter um tratamento diferenciado, com redução da taxa de juros e limites de gasto para cada ano.

Como a emenda influiu nos precatórios prioritários

PEC 2009 – Como ficou o pagamento prioritário de precatório

A Emenda Constitucional nº 62/2009 introduziu novas regras para o pagamento de precatórios, estabelecendo que os pagamentos devidos aos credores prevaleçam sobre todos os demais pagamentos, exceto aqueles que se destinam à manutenção do funcionamento do Estado, e à execução de obras e serviços de relevante interesse público.

A EC 62/2009 também estabeleceu a criação do Fundo de Precatórios Prioritários, que tem por objetivo destinar recursos para o pagamento de precatórios de caráter alimentar, definido como sendo os precatórios relativos às seguradoras de saúde, aposentadorias, pensões e salários.

Os recursos destinados ao Fundo de Precatórios Prioritários são obtidos por meio da contribuição dos entes federativos, mediante cotas proporcionais ao montante total dos precatórios a serem pagos.

Além disso, a EC 62/2009 também prevê a possibilidade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem mecanismos de renegociação de precatórios, com a finalidade de melhorar a eficiência e acelerar o pagamento dos valores devidos aos credores.

Como saber se meu precatório é prioritário?

Para saber se o seu precatório é prioritário, você deverá verificar se o crédito está relacionado aos casos previstos na Lei Federal nº 11.960/2009.

Esta lei estabelece que os precatórios relacionados às áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social têm prioridade de pagamento.

Além disso, você deverá verificar se o crédito foi liberado pelo Tribunal de Justiça local. Se sim, então o seu precatório é prioritário.

A emenda constitucional número 62 alterou algo no pagamento das Requisições de Pequeno Valor?

Sim, a Emenda Constitucional nº 62/2009 alterou o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A alteração determina que as RPVs sejam pagas até o dia 10 do mês seguinte ao da emissão, o que antes era previsto para o dia 20. Esta mudança visa aumentar a celeridade e a eficiência na execução dos pagamentos.

Em 2018 o governo já acenava com mudanças nos precatórios

PEC 2009 – Como ficou o pagamento prioritário de precatório

A PEC dos Precatórios foi uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que entrou em vigor em 12 de julho de 2018. Esta PEC foi aprovada com o objetivo de acelerar o pagamento dos precatórios, que são créditos judiciais reconhecidos pela Justiça que devem ser pagos pelo Poder Público.

A PEC previa medidas que visavam simplificar e acelerar o processo de pagamento dos precatórios, como a criação de uma conta especial para o pagamento desses créditos, que seria gerida pelo Tesouro Nacional. Além disso, a PEC também estabelecia que os precatórios deveriam ser pagos em até três anos, com pagamentos parcelados anuais.

A PEC também previa que os Estados e Municípios ficassem obrigados a destinar, cada ano, um percentual mínimo de seus orçamentos para o pagamento de precatórios. Além disso, estabelecia que os Estados e Municípios tinham a obrigação de prestar contas à Justiça sobre o uso dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios.

Com a PEC dos Precatórios de 2022 vários itens foram alterados, como por exemplo para precatórios que ultrapassem 2,6% da receita corrente liquida da união serão pagos de forma parcelada. Seria uma parcela de 15% do valor do precatório e o restante parcelado em até 10 anos.

Dessa forma fica a questão. Não será melhor negociar o meu precatório?

Negocie seu precatório com a Addebitare

Aqui na Addebitare oferecemos a nossos clientes a possibilidade de negociarem seus precatórios. Se você quiser, entre em contato com a Addebitare para discutir opções de negociação.



Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Estamos no maior cartão postal de São Paulo!

Localizados estrategicamente na Avenida Paulista, 2421, desfrutamos de uma posição privilegiada no coração de uma das regiões mais prestigiadas da cidade.

Av Paulista 2421, 5º Andar, Bela Vista, São Paulo - SP

Receba uma proposta sem compromisso:

Addebitare Capital S.A CNPJ -42.476.570/0001-00

Todos os direitos reservados

This is a staging environment