BlogFinançasPrecatórioPagamento de precatórios estaduais de São Paulo: o que você precisa saber

Pagamento de precatórios estaduais de São Paulo: o que você precisa saber

Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário contra a Fazenda Pública, quando esta é condenada em uma ação judicial. Os precatórios podem ser de natureza alimentar ou não alimentar, e possuem uma ordem de preferência para o pagamento, que leva em conta a idade, a doença grave ou a deficiência do credor.

No estado de São Paulo, os precatórios são organizados e mantidos pelo Tribunal de Justiça, que expede as ordens de pagamento e inclui os valores na proposta orçamentária do ano seguinte ou do ano subsequente, dependendo da data da requisição. O pagamento dos precatórios deve ser efetuado dentro do respectivo exercício orçamentário, mediante depósito junto ao Tribunal.

Regime Especial da Emenda Constitucional 62/2009

Pagamento de precatórios estaduais de São Paulo: o que você precisa saber

Entre 2009 e 2016, vigorou o Regime Especial estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que apresentava duas opções de pagamento para os devedores de precatórios. A primeira opção era vincular o valor do estoque de precatórios em uma conta especial, dividindo-o pelo número de anos do regime especial, com um prazo máximo de 15 anos para pagamento. A segunda opção consistia em fixar um percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (1,5% ou 2%) para realizar o pagamento efetivo de precatórios a cada ano. Nesse caso, no mínimo 50% do valor destinado aos precatórios deveria ser pago, seguindo a ordem de preferência dos credores.

Regime Especial da Emenda Constitucional 99/2017

Em 2017, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 99/2017, que alterou o regime especial dos precatórios e prorrogou o prazo final para o pagamento até 2029. A EC 99/2017 também estabeleceu novas regras para o cálculo dos valores mínimos anuais a serem pagos pelos devedores, bem como para a atualização monetária e os juros dos precatórios.

Além disso, a EC 99/2017 autorizou os estados e municípios a utilizarem até 75% dos recursos dos depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios, desde que reservem 25% para garantir a liquidez dos depósitos. A emenda também permitiu aos credores a possibilidade de acordos diretos com os devedores, com deságio de até 40%, e a cessão dos créditos a terceiros.

Situação atual dos precatórios no estado de São Paulo

Pagamento de precatórios estaduais de São Paulo: o que você precisa saber

Segundo dados da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), responsável por efetuar os pagamentos de precatórios estaduais, em novembro de 2021 foram liberados 344 precatórios aos seus credores, totalizando R$ 1.021.927.000,00. A PGE-SP também informa que os pagamentos seguem a ordem cronológica e as preferências legais.

No entanto, apesar dos esforços do governo estadual, ainda há um grande estoque de precatórios pendentes de pagamento em São Paulo. De acordo com o Tribunal de Justiça, até outubro de 2021 havia 35.722 precatórios não pagos pelo estado, somando R$ 36.895.992.000,00.

Como antecipar o recebimento do seu precatório

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Ao vender o seu precatório, você recebe um valor à vista e se livra da incerteza e da burocracia do pagamento pelo estado. Você também pode usar esse dinheiro para investir em outros projetos, quitar dívidas ou realizar sonhos.

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