BlogPrecatórioO que é a PEC dos Precatórios?

O que é a PEC dos Precatórios?

Precatórios são dívidas do governo com pessoas ou empresas que ganharam processos judiciais contra ele. Essas dívidas devem ser pagas até o final do ano seguinte ao da sua emissão, conforme determina a Constituição Federal.

No entanto, o governo federal enfrenta um problema: o volume de precatórios previstos para 2022 é muito maior do que o esperado. Segundo o Ministério da Economia, a estimativa é que sejam necessários R$ 89,1 bilhões para quitar essas dívidas, o que representa um aumento de 62% em relação a 2021.

Para evitar um rombo nas contas públicas e garantir o cumprimento do teto de gastos, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de pagamento dos precatórios. Essa proposta ficou conhecida como PEC dos Precatórios.

Como funciona a PEC dos Precatórios?

O que é a PEC dos Precatórios?

A PEC dos Precatórios prevê duas formas de pagamento das dívidas judiciais do governo:

– Parcelamento: os precatórios de valor superior a R$ 66 milhões (equivalente a 60 mil salários mínimos) poderão ser parcelados em até dez anos, com correção monetária e juros. Esses precatórios representam cerca de 94% do total previsto para 2022.

– Negociação: os credores de precatórios de qualquer valor poderão negociar com o governo um desconto de até 40% sobre o valor devido, desde que aceitem receber à vista. Essa negociação será voluntária e dependerá da adesão dos credores.

A PEC dos Precatórios também cria um fundo alimentado com parte das receitas da exploração de petróleo e gás natural, que será destinado ao pagamento dos precatórios.

Quais são os impactos da PEC dos Precatórios?

A PEC dos Precatórios tem gerado debates entre os diferentes setores da sociedade. De um lado, o governo defende que a medida é necessária para evitar um colapso fiscal e garantir o financiamento de programas sociais, como o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família.

De outro lado, os críticos da proposta argumentam que ela fere o direito dos credores, que já esperaram anos para receber seus valores, e que pode comprometer a credibilidade do país perante os investidores e os órgãos internacionais.

Além disso, há dúvidas sobre a constitucionalidade da PEC dos Precatórios, que pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por violar cláusulas pétreas, como a separação dos poderes e o direito adquirido.

Como vender títulos de precatórios?

A Addebitare é uma empresa especializada na compra de precatórios. Quando se trata do valor do precatório, a Addebitare está aberta para analisar e adquirir precatórios de qualquer valor. No entanto, é importante ressaltar que existe uma limitação em relação à capacidade do ente federativo em quitar o precatório. Caso o valor do precatório ultrapasse as receitas e o patrimônio do ente, pode não ser viável realizar a negociação.

Segurança e transparência

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A Addebitare entende a importância de oferecer um processo de compra seguro e transparente aos seus clientes. Portanto, ao considerar a aquisição de um precatório, a empresa avalia cuidadosamente a situação financeira do ente federativo responsável pelo pagamento. Essa análise visa garantir que a transação seja realizada de forma eficiente e que o credor possa receber o valor devido pelo título precatório.

Vale ressaltar que a Addebitare tem o compromisso de fornecer um serviço confiável e de qualidade aos seus clientes. Por isso, a empresa se preocupa em garantir que os precatórios adquiridos estejam dentro de uma margem financeira viável para o ente federativo responsável pelo pagamento. Dessa forma, é possível evitar situações em que o valor do precatório seja tão elevado que o ente não possua recursos suficientes para quitar a dívida.

Mas o que é a limitação do Ente federativo

A limitação relacionada à capacidade financeira do ente federativo em honrar o pagamento de um precatório é um fator importante a ser considerado durante o processo de negociação.

Geralmente essa limitação acontece com precatórios de pequenos municípios quando por exemplo, o valor da ação ultrapassa a capacidade do município em honrar mesmo futuramente com essa obrigação.

Negocie com a Addebitare

A Addebitare atua de forma responsável e busca realizar negócios que estejam em conformidade com a capacidade do ente federativo em efetuar o pagamento. Isso garante uma maior segurança para os credores que desejam vender seus precatórios.

Em resumo, a Addebitare é uma empresa especializada na compra de precatórios e não na venda desses títulos. Quanto ao valor, a empresa está aberta a analisar e adquirir precatórios de qualquer montante, desde que dentro dos limites da capacidade financeira do ente federativo responsável pelo pagamento. A segurança e a transparência são prioridades para a Addebitare, garantindo um processo confiável e eficiente para os credores que desejam vender seus precatórios.



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