BlogPrecatórioO que é a Emenda Constitucional 114 e como ela afeta os precatórios?

O que é a Emenda Constitucional 114 e como ela afeta os precatórios?

A Emenda Constitucional 114, publicada em 16 de dezembro de 2021, é a segunda parte da chamada PEC dos Precatórios, que altera as regras para o pagamento das dívidas judiciais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas dívidas são chamadas de precatórios e são originadas de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, que não cabem mais recursos.

A Emenda Constitucional 114 estabelece um limite para o pagamento dos precatórios até o fim de 2026, equivalente ao valor da despesa paga em 2016, corrigido pela inflação. O objetivo é liberar espaço fiscal para o governo federal destinar recursos para a seguridade social e para programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família.

Além disso, a Emenda Constitucional 114 cria mecanismos alternativos para o pagamento dos precatórios, como acordos diretos entre credores e devedores, leilões de descontos e securitização (emissão de títulos públicos lastreados nos precatórios). Esses mecanismos visam reduzir o estoque da dívida e acelerar o recebimento dos valores pelos credores.

Qual é o problema que os credores vão ter com a Emenda Constitucional 114?

O que é a Emenda Constitucional 114 e como ela afeta os precatórios

A Emenda Constitucional 114 pode trazer alguns problemas para os credores dos precatórios, principalmente aqueles que têm valores mais altos a receber. Isso porque a limitação do orçamento para o pagamento dos precatórios pode gerar um atraso ainda maior na quitação das dívidas, que já sofrem com uma demora histórica.

Ainda é importante ressaltar, os mecanismos alternativos para o pagamento dos precatórios podem implicar em uma renúncia parcial ou total do valor original da dívida. Por exemplo, nos acordos diretos, os credores podem aceitar receber até 40% a menos do valor do precatório. Nos leilões de descontos, os credores podem oferecer abatimentos de até 50% do valor do precatório. Na securitização, os credores podem trocar seus precatórios por títulos públicos que podem ter uma rentabilidade menor ou um risco maior.

Portanto, os credores dos precatórios podem ter que escolher entre esperar mais tempo para receber o valor integral da dívida ou receber um valor menor em um prazo mais curto.

Quais são as vantagens de vender seu título precatório para a Addebitare?

Uma alternativa para os credores dos precatórios que não querem esperar mais tempo ou renunciar ao valor da dívida é vender seu título precatório para a Addebitare. A Addebitare é uma empresa especializada na compra e venda de precatórios federais e estaduais, que oferece as melhores condições do mercado para os credores.

Ao vender seu título precatório para a Addebitare, você pode obter as seguintes vantagens:

– Receber o valor do seu precatório à vista após a assinatura do contrato;

– Receber um valor justo pelo seu precatório, sem descontos abusivos ou taxas escondidas;

– Ter segurança jurídica e transparência na negociação do seu precatório;

– Ter acesso a uma equipe qualificada e experiente no mercado de precatórios;

– Ter liberdade para usar o dinheiro do seu precatório da forma que preferir, seja para investir, quitar dívidas, realizar sonhos ou ajudar sua família.

Como vender seu título precatório para a Addebitare?

O que é a Emenda Constitucional 114 e como ela afeta os precatórios

Para vender seu título precatório para a Addebitare, você precisa seguir alguns passos simples:

– Entrar em contato com a Addebitare pelo site, pelo telefone ou pelo e-mail e solicitar uma avaliação gratuita do seu precatório;

– Enviar a documentação necessária para a análise do seu precatório, como o ofício requisitório, a certidão de trânsito em julgado e os documentos pessoais;

– Receber uma proposta de compra do seu precatório pela Addebitare, com o valor e o prazo de pagamento;

– Aceitar a proposta e assinar o contrato de cessão de crédito, que transfere o direito de receber o precatório para a Addebitare;

– Receber o valor do seu precatório na sua conta à vista após a assinatura do contrato.

Conclusão

A homologação da Emenda Constitucional 114 alterou as regras para o pagamento dos precatórios, criando um limite orçamentário e mecanismos alternativos para a quitação das dívidas judiciais. Essas mudanças podem gerar problemas para os credores dos precatórios, que podem ter que esperar mais tempo ou receber menos pelo seu direito.

Uma solução para os credores dos precatórios é vender seu título precatório para a Addebitare, uma empresa que compra e vende precatórios com as melhores condições do mercado. Ao vender seu título precatório para a Addebitare, você pode receber o valor do seu precatório à vista logo após a assinatura do contrati, sem descontos abusivos ou taxas escondidas.

Se você tem um precatório e quer vender com segurança, rapidez e transparência, entre em contato com a Addebitare e solicite uma avaliação gratuita do seu título. A Addebitare é a sua melhor opção para transformar seu precatório em dinheiro na mão.



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