BlogPrecatórioNova PEC precatórios: o que muda para os credores?

Nova PEC precatórios: o que muda para os credores?

Precatórios são dívidas que o governo tem com pessoas ou empresas que ganharam processos judiciais contra ele.

Essas dívidas devem ser pagas em um prazo determinado pela Constituição, mas muitas vezes esse prazo não é cumprido. Isso gera uma fila de espera e um estoque de precatórios que cresce a cada ano.

Em 2021, o governo federal propôs uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para mudar as regras de pagamento dos precatórios. A PEC 23/2021 prevê que os precatórios sejam divididos em três categorias: super preferenciais, preferenciais e ordinários.

Super preferenciais

Nova PEC precatórios o que muda para os credores

Os precatórios super preferenciais são aqueles de natureza alimentar (como salários, pensões e aposentadorias) ou decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado até 1º de julho de 2021, que beneficiem pessoas com 60 anos ou mais, portadoras de doença grave ou com deficiência. Esses precatórios devem ser pagos integralmente até o final do exercício seguinte ao da expedição do ofício requisitório.

Preferenciais

Os precatórios preferenciais são aqueles de natureza alimentar ou decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado até 1º de julho de 2021, que beneficiem pessoas sem as condições especiais dos super preferenciais.

Esses precatórios devem ser pagos em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente.

Ordinários

Os precatórios ordinários são aqueles que não se enquadram nas categorias anteriores. Esses precatórios devem ser pagos em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente.

Porém, o governo poderá reservar até 25% do valor total dos precatórios ordinários para negociar com os credores, oferecendo descontos ou trocando por títulos públicos.

A PEC 23/2021

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Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras de pagamento dos precatórios, que são as dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios que foram reconhecidas em decisões judiciais. A proposta foi enviada pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em outubro de 2021 e tramitou em regime de urgência.

Segundo o governo, a medida foi necessária para evitar uma crise fiscal em 2022, quando o valor dos precatórios deve chegar a R$ 89,1 bilhões, um aumento de 62% em relação a 2021. Esse montante representa quase 10% do total das despesas primárias previstas para o ano que vem e compromete o cumprimento do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior.

A PEC 23/2021 prevê que os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e o restante parcelado em até dez anos. Além disso, a proposta cria um fundo composto por recursos da venda de ativos da União, como imóveis e empresas estatais, e por parte das receitas de royalties e participações especiais do petróleo. Esse fundo poderá ser usado para pagar os precatórios ou para negociar acordos com os credores, com descontos de até 40%.

No entanto, a PEC 23/2021 também gera críticas e controvérsias, pois afeta os direitos dos credores, que podem ter que esperar mais tempo para receber seus valores ou aceitar condições menos favoráveis. Alguns especialistas também questionam a constitucionalidade da proposta, que pode violar a segurança jurídica, o direito adquirido e a separação dos poderes. Além disso, há dúvidas sobre a eficácia da medida para resolver o problema estrutural dos precatórios, que demanda uma reforma administrativa e uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.

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Para os credores que não querem esperar pelo pagamento dos precatórios ou que precisam de dinheiro rápido, uma opção é vender seus direitos para empresas especializadas na compra de precatórios.

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A empresa analisa cada caso e faz uma proposta justa e personalizada para o credor. O processo é simples e sem burocracia: basta enviar os documentos do precatório pelo site da Addebitare e aguardar a avaliação.

Se o credor aceitar a proposta, a empresa providencia toda a documentação necessária e faz o pagamento à vista.

Ao vender seu precatório para a Addebitare, o credor se livra da incerteza e da demora do pagamento pelo governo e pode usar o dinheiro como quiser: investir em um negócio, quitar dívidas, realizar um sonho ou garantir uma reserva financeira.

Além disso, o credor contribui para a economia do país, pois a Addebitare reinveste os recursos na compra de novos precatórios, gerando um ciclo virtuoso de desenvolvimento.

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