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Legitimidade das operações de compra e venda de precatórios

Legitimidade das operações de compra e venda de precatórios. O governo é um dos maiores devedores do Brasil em processos judiciais. Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça, em 2021 o valor acumulado supera 225,8 bilhões de reais, levando em conta os municípios, estados e união.

Nesse cenário, ordens de compra judiciais podem ser uma solução para evitar o atraso na execução da sentença.

Esta é uma situação boa para ambos os lados. Quem vende o processo pode esperar receber um valor que pode levar anos para ser recebido e, ainda por cima, em parcelas. Os compradores têm outra oportunidade de investir dinheiro e obter lucro.

Quer saber como funciona a negociação de precatórios? Então fique ligado no artigo de hoje.

Relembrando o que são os precatórios

Legitimidade das operações de compra e venda de precatórios

Precatório é uma ordem de pagamento emitida pela Justiça se um órgão público perder um processo. Para exemplificar a explicação: se você ganhar uma ação judicial contra a prefeitura do seu município, o valor da pena se tornará precatório.

Os pagamentos seguem uma ordem de prioridade. Por exemplo, os alimentares devem ser pagas primeiro. Esta categoria inclui ações relacionadas a atrasos nos salários pensões ou aposentadorias dos servidores públicos.

Também é importante distinguir precatório de RPV. Como o nome sugere, este último é para dívidas menores. O prazo de pagamento costuma ser de dois meses, mas alguns órgãos do governo ultrapassam esse limite e declaram que não têm dinheiro.

É legal comercializar precatórios?

 

Sim. Quem tem créditos judiciais a receber de órgão público – ou seja, quem auferiu sentença favorável e está na fila para embolsar o dinheiro cautelar – pode negociar esse valor com terceiros. A ação está prevista no artigo 100, artigo 11 da constituição Federal.

A popular “venda de precatórios” na verdade tem um nome mais específico: cessão de crédito. O procedimento é transferir a propriedade do crédito para outra pessoa mediante pagamento a vista.

Na prática o destinatário é como o autor original da transação. Consequentemente, quando a sentença entrar em vigor a instituição do devedor pagará ao novo credor.

A transferência de direitos legais funciona não apenas para dívidas precatórios, mas também para outros tipos de dívidas, como as de ações civis ou ações trabalhistas. Essas negociações são previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro e estão descritas nos artigos 286 a 298 do Código Civil.

Consequentemente, não há dúvida de que se necessário, você pode vender seus precatórios sem medo de problemas com a justiça.

O órgão governamental devedor cumpre os prazos de pagamento?

Legitimidade das operações de compra e venda de precatórios

Nem sempre. Os prazos são estabelecidos por lei, mas muitas instituições públicas enfrentam problemas orçamentários. Consequentemente, eles podem retardar significativamente o pagamento da dívida de precatórios e RPV´s.

Como mencionamos no início deste artigo. O valor acumulado da dívida supera 225,8 bilhões de reais em 2021, levando em consideração todas as áreas públicas brasileiras. Este é o último dado compilado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Diante da inadimplência, os credores têm a possibilidade de vender o precatório por cessão de crédito. Esta é uma forma legal e muito prática de antecipar reclamações.

Vale a pena vender o precatório?

 

Para responder a esta pergunta, você precisa considerar suas prioridades. Toda transação financeira traz lucro de um lado, mas perde do outro. Não é diferente com a venda de precatórios.

Vale lembrar que a atribuição do crédito judicial proporciona um deságio. Isso significa que há um desconto no valor da transação. Por outro lado, o valor cai na conta em poucos dias úteis. Assim, você não precisa esperar incontáveis ​​meses para obter a tão esperada compensação. E como todos sabemos, a justiça no Brasil sofre com a morosidade. Algumas ações duraram anos. E os credores não veem a cor do dinheiro

Assim, se você tem pressa para receber as quantias, vender o precatório pode ser uma excelente alternativa, mesmo com desconto.

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