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Governo deixa de pagar até precatórios de baixo valor, diz parecer

Governo deixa de pagar até precatórios de baixo valor, diz parecerDados da Justiça Federal mostram que a União não consegue pagar nem os precatórios de natureza alimentícia —aqueles de menor valor e que têm prioridade sobre os demais por serem devidos, geralmente, ao cidadão comum. Neste artigo vamos explicar o que são precatórios, as dificuldades do governo em quitar essas dividas e as vantagens de vender seu título.

O que são precatórios?

Governo deixa de pagar até precatórios de baixo valor, diz parecer

Os precatórios são instrumentos utilizados pelo Poder Judiciário para requisitar do Poder Público o pagamento de dívidas decorrentes de processos judiciais transitados em julgado.

Os precatórios são emitidos quando o Estado é condenado a pagar uma quantia em dinheiro, e são realizados por meio de um documento que especifica o valor que deve ser pago, a origem da e a ordem de prioridade para o pagamento. Essas dívidas devem ser saldadas de acordo com uma ordem de prioridade, sendo os credores que tenham maior idade ou que apresentam doença grave os primeiros a terem prioridade em receber o pagamento.

Preferência para os precatórios alimentares

A Constituição diz que esses títulos de natureza alimentar, referentes a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, devem ser pagos antes de todos os demais.

Nessa categoria, têm ainda preferência de pagamento as dívidas com maiores de 60 anos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Porém, só no STJ (Superior Tribunal de Justiça), 523 precatórios alimentares, totalizando R$ 120,3 milhões, não foram pagos pela União integralmente em 2022. No Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1) —o maior de todos, que abrange 12 estados e o Distrito Federal—, ficaram pendentes 207 (R$ 70,6 milhões).

Nenhum precatório comum foi pago pelo governo no âmbito da corte. No TRF-2 (Rio e Espírito Santo), os alimentares até foram pagos, mas ficaram sem ser quitados 776 comuns (R$ 4 bilhões). Já no TRF-3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul), pelo menos 10.000 precatórios alimentares não foram acertados. Os dados foram compilados num parecer elaborado a pedido da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e incluídos em ação que questiona perante o STF (Supremo Tribunal Federal) a constitucionalidade de alterações na sistemática de pagamento dessas dívidas.

Dificuldades na quitação dos precatórios

Governo deixa de pagar até precatórios de baixo valor, diz parecer

O quadro mostra que, nacionalmente, os tribunais estão pagando os precatórios sem padrão e isonomia. Enquanto alguns conseguem quitar os comuns, outros sequer dão conta dos prioritários.

“Em tese, a ordem de preferência deveria se aplicar ao nível nacional e de forma uniforme, mas, ao analisar a base de dados dos tribunais, referente ao exercício de 2022, e do orçamento de 2023, observa-se que não está ocorrendo exatamente assim”, cita o economista responsável pelo parecer. A Lei Orçamentária de 2023 indica a bola de neve que essa situação se tornou. Entre os 257.282 precatórios expedidos, menos da metade (113.729) foram definidos em 2023. A imensa maioria (78,3%) tem valores inferiores a R$ 240 mil.

Mudanças na sistemática de pagamento e ação no Supremo

A ação no Supremo, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questiona mudanças inseridas por emendas constitucionais promulgadas em 2021 pelo Congresso, sob pressão do governo anterior.

Elas impuseram limites ao pagamento dos precatórios, com o objetivo de abrir espaço para gastos. Com isso, o estoque de dívidas adiadas vem se acumulando e gerando uma bola de neve para os anos futuros. Em contrapartida, como forma de reduzir o passivo e o impacto sobre as contas, novos dispositivos da lei autorizaram o uso dos precatórios como moeda de troca em negócios com o governo. Eles agora podem servir para pagar outorgas de concessões, comprar imóveis públicos e quitar dívidas com a União.

O governo atual, no entanto, suspendeu a aplicação dessas inovações enquanto elabora uma norma para regulamentá-las. Uma minuta de portaria, posta em consulta pública no mês passado, cria diversas restrições para o uso como moeda, o que vem sendo criticado pelo mercado. O documento final ainda não foi publicado.

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