BlogPrecatórioFinanciamento para adiantamento de Precatório

Financiamento para adiantamento de Precatório

Você tem um valor de precatório para receber, mas, apesar do trânsito em julgado ainda leva um tempo para o dinheiro estar em suas mãos.

Os fatores dessa demora são vários e depende do ente federativo que está em divida com você. Mas e os seus planos? E aquela dívida que não para de crescer e aquele carro que você tanto quer e a reforma na casa ou aquela viagem?

Não é justo ir atrás de um financiamento já que há valores para você receber.

Hoje a Addebitare vai falar sobre adiantamento de precatório.

Por que antecipar seu Precatório?

Embora a constituição estipule que os pagamentos devem ser pagos em até 2 anos e meio, isso nem sempre acontece.

Em alguns estados e municípios há longas filas de espera com dívidas vencidas há mais de 15 anos! Muitos dos credores são idosos e funcionários públicos reformados, pelo que pode não ser possível esperar.

Assim, a antecipação do pagamento do Precatório surge como uma opção para aproveitar o dinheiro enquanto ainda está vivo. Quem tem dívidas urgentes ou quer investir muito pode se beneficiar antecipando o Precatório.

Com o dinheiro em mãos existe mais tranquilidade e opções para o credor. Há algumas formas de adiantar um Precatório, por exemplo, estar na lista de prioridades, entrar em um acordo direto com o governo ou vender.

Lista de pagamento prioritária

Existem várias regras que regem o tempo em que os precatórios são pagos. O Estatuto do Idoso, em vigor desde 2004, garante que as pessoas com mais de 60 anos tenham prioridade nas audiências e decisões judiciais.

E isso inclui a antecipação dos precatórios. Além disso, pessoas com doença grave ou deficiência física também têm direito a prioridade. De acordo com a definição da lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (art. 6º, inciso XIV),

A deficiência já está definida na lei 13.146/15 (art. 2º, § 1º):

Art. 2º – Considera-se deficiente a pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial permanente que, em interação com uma ou mais barreiras, possa impedir a sua plena e efetiva participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Consequentemente, se o credor atender a um dos critérios, a dívida entra em uma fila chamada preferencial e é paga antecipadamente.

Nesses casos, o valor pago, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 99/2017, fica limitado a cinco vezes o valor de uma Reuisição de Pequeno Valor (RPV). O pagamento varia dependendo do ente devedor pois está diretamente relacionado a receita líquida. Caso o valor a ser faturado seja superior a este valor, que ultrapasse o limite de cinco vezes o RPV, o mesmo será pago de acordo com a ordem cronológica. Para ter direito aos benefícios os idosos ou doentes graves devem ser os credores originais ou herdeiros do Precatório.

Acordos diretos com o ente devedor

Financiamento para adiantamento de Precatório

Outra forma de antecipar o pagamento do Precatório é fazer um acordo direto com o ente devedor.

Esses acordos, conhecidos como leilões de precatórios, consistem em negociações diretas entre o Estado e o beneficiário. Este instrumento está previsto na reforma constitucional 94/2016, e agora na nova CE 99/2017. Metade do valor orçado para pagamentos precários deve ser custeado sempre no modelo de ordem cronológica.

O saldo, durante o período do regime especial, pode ser utilizado para negociar acordos com credores. A oferta tem uma percentagem de desconto de no mínimo 25% e no máximo 40% do crédito.

Renúncia do valor para receber por RPV

Financiamento para adiantamento de Precatório

Você se lembra dos limites de RPV? Bom, se o seu Precatório tiver um valor bem próximo a esse limite, pode ser uma boa ideia receber por RPV.

A lei 8.213/91 dispõe em seu artigo 128, caput, que se o reajuste ou concessão de benefício previdenciário não ultrapassar R$ 5.180,25, o requerente poderá receber o RPV.

Dessa forma, você evita ter que enfrentar toda a fila de Precatórios. Além disso, temos também a lei 10.259/01 que trata das ações judiciais especiais. Dispõe que a imputação do excesso ao limite de valor para permitir a emissão de uma Requisição de Pequeno Valor – RPV, fica a critério do credor (art. 17, parágrafo 1º).

Para isto, proceda da seguinte forma. Peça ao tribunal para cancelar qualquer valor que exceda o limite do RPV para recebê-lo mais rapidamente.

Vendendo seu precatório

Devido à demora do governo em quitar as sentenças, a venda dos Precatórios se mostrou uma alternativa bastante interessante.

Os credores do precatório podem, sem consentimento do ente devedor, vendê-lo no todo ou em parte a outra pessoa ou empresa. A venda de Precatórios é permitida nos termos do artigo 100 da constituição Federal.

No entanto, de acordo com o Código Civil, o Poder Judiciário deve informar a cessão do crédito por meio de homologação judicial.

Consulte a Addebitare, temos anos de experiência em comercialização de ativos judiciais. Você terá seu dinheiro na mão em até 48 horas.



Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Estamos no maior cartão postal de São Paulo!

Localizados estrategicamente na Avenida Paulista, 2421, desfrutamos de uma posição privilegiada no coração de uma das regiões mais prestigiadas da cidade.

Av Paulista 2421, 5º Andar, Bela Vista, São Paulo - SP

Receba uma proposta sem compromisso:

Addebitare Capital S.A CNPJ -42.476.570/0001-00

Todos os direitos reservados

This is a staging environment