BlogPrecatórioEntenda a polêmica em torno da PEC 241 e a PEC dos Precatórios

Entenda a polêmica em torno da PEC 241 e a PEC dos Precatórios

Precatórios são dívidas que os governos têm com pessoas físicas ou jurídicas após decisões judiciais. Essas dívidas geralmente são geradas quando o governo é condenado a pagar indenizações por danos morais, materiais ou negligência em serviços públicos.

Os precatórios são pagos de acordo com a ordem cronológica de apresentação, ou seja, os mais antigos recebem primeiro. No entanto, muitas vezes os governos demoram a pagar essas dívidas e isso pode gerar frustração e prejuízos para quem tem esses créditos a receber.

PEC 241

Para lidar com a questão dos precatórios, existem regras e leis previstas na Constituição Federal e em outras normas legais. Recentemente, agitou-se uma discussão sobre a possibilidade de parcelamento dos precatórios, o que gerou polêmicas e divergências de opinião. Muitos estão preocupados com os desdobramentos dessa medida e como ela poderia afetar a vida dos credores e a economia do país.

A PEC 241, atual Emenda Constitucional (EC) 95, aprovada em 2016, trouxe limitações para os gastos públicos nos três poderes da União pelos próximos 20 anos. Essa medida levantou preocupações sobre o impacto que ela poderia ter nos pagamentos de precatórios, dívidas que os governos têm com pessoas físicas ou jurídicas após decisões judiciais. No entanto, a EC 95 não tratou diretamente dos precatórios.

Nova PEC, novas controvérsias

Entenda a polêmica em torno da PEC 241 e a PEC dos Precatórios

Em 2021, o governo federal propôs a PEC dos Precatórios, que gerou controvérsias e críticas de diversos setores. A proposta pretendia parcelar o pagamento dessas dívidas em várias vezes, o que poderia prejudicar os credores que têm os precatórios a receber. Dessa forma, muitos se questionam sobre os efeitos dessa PEC e se ela é a melhor solução para lidar com as dívidas relacionadas aos precatórios.

Alguns especialistas afirmaram que a PEC dos Precatórios poderia ajudar os governos a lidar com suas dívidas, especialmente em tempos de crise financeira e escassez de recursos. No entanto, outros apontam que a proposta pode prejudicar as pessoas físicas e jurídicas que dependem dessas verbas para reequilibrar suas finanças.

PEC 23/2021

A PEC dos Precatórios acabou sendo aprovada no Congresso Nacional, mas o debate em torno desse assunto está longe de chegar a um consenso. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021) que foi aprovada em 30 de novembro de 2021 e autorizou o governo a fazer o parcelamento do pagamento de precatórios.

Esta PEC dos Precatórios estabeleceu um limite anual para o pagamento de precatórios a partir de 2022. Isso significa que os pagamentos dos títulos ocorrerão de forma menos intensa do que já vinha acontecendo.

O objetivo da PEC foi abrir espaço no orçamento do governo para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400,00. A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões.

PEC 114/2021

A PEC 114/2021 é uma emenda constitucional que foi promulgada em 16 de dezembro de 2021 e altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios. Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios que foram reconhecidas em decisões judiciais.

A PEC 114/2021 é a segunda parte da chamada PEC dos Precatórios. Ela recebeu os trechos da PEC 23/2021 que não eram consensuais entre Câmara e Senado, como os limites de pagamento dessas dívidas e o uso dos recursos economizados exclusivamente em Seguridade Social e em programas de transferência de renda.

A primeira parte da PEC dos Precatórios foi promulgada em 8 de dezembro como a PEC 113/2021. Ela também estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e de norma fiscal, com os trechos da PEC 23/2021 que eram consensuais entre as duas Casas.

Como agir com tantas incertezas em relação aos precatórios?

 

Entenda a polêmica em torno da PEC 241 e a PEC dos Precatórios

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