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Contrato de compra de precatório estadual

Um precatório é um título que representa o direito de receber um crédito decorrente de uma decisão judicial definitiva contra o Estado. Muitas pessoas que possuem precatórios estaduais enfrentam dificuldades para receber seus valores, pois dependem do orçamento público e da ordem cronológica de pagamento.

Uma alternativa para quem não quer esperar anos ou décadas para receber seu precatório é vendê-lo para uma empresa especializada, que paga à vista uma parte do valor total do título. Essa operação é legal e segura, desde que sejam observados alguns requisitos e cuidados.

Como funciona a venda de precatório estadual?

Contrato de compra de precatório estadual

A venda de precatório estadual é uma operação jurídica que consiste na transferência do direito de receber o precatório de uma pessoa para outra, através da cessão de crédito. Para que essa transação seja válida, é imprescindível que seja formalizada por meio de um contrato escrito, no qual devem constar informações essenciais sobre o precatório, as partes envolvidas e o valor da negociação.

O contrato de compra de precatório estadual requer a assinatura das partes envolvidas no negócio, ou seja, do cedente (vendedor) e do cessionário (comprador), bem como de duas testemunhas. Além disso, para garantir sua legalidade, o contrato deve passar pelo reconhecimento de firma em um cartório.

Outro procedimento importante é a comunicação do contrato ao juízo da execução e ao ente devedor (Estado) responsável pelo pagamento do precatório. Essa comunicação é necessária para que sejam realizadas as devidas atualizações no cadastro do precatório, de forma que os pagamentos futuros sejam direcionados corretamente ao novo beneficiário.

É essencial que todas as etapas desse processo sejam realizadas com rigor e observância às normas legais, garantindo a segurança e validade da transação. A venda de precatório estadual pode ser uma alternativa para o cedente obter antecipadamente os recursos a que tem direito, enquanto permite ao cessionário a possibilidade de investir em um título com retorno futuro garantido pelo Estado.

Quais são as vantagens e desvantagens da venda de precatório estadual?

A venda de precatório estadual pode ser uma solução atrativa para aqueles que necessitam de dinheiro de forma rápida e não desejam ficar sujeitos à incerteza do pagamento pelo Estado. Em muitos casos, o recebimento de um precatório pode levar anos, o que pode ser um grande obstáculo para quem precisa de recursos imediatos para resolver questões financeiras urgentes. Ao optar pela venda, o cedente pode receber uma quantia adiantada, possibilitando que atenda suas necessidades sem ter que esperar indefinidamente pela liquidação do título.

Outro ponto favorável é a proteção contra riscos inerentes ao precatório. A venda evita a possibilidade de prescrição do título, que ocorre quando o beneficiário não reivindica seu crédito no prazo legal estipulado. Além disso, ao transferir a titularidade, o cedente não precisa se preocupar com eventuais desvalorizações do título ou riscos de sequestro do precatório por terceiros.

Porém, é importante estar ciente de que a venda de precatório estadual implica em abrir mão de uma porção do valor total do título. As empresas compradoras costumam oferecer um deságio, um desconto sobre o valor nominal do crédito, como forma de se resguardarem dos riscos envolvidos na aquisição. Esse deságio pode variar consideravelmente de acordo com o tipo, a origem e a data do precatório, além da demanda e oferta do mercado.

Antes de tomar a decisão de vender o precatório, é fundamental realizar uma análise detalhada das condições oferecidas pela empresa compradora. É aconselhável comparar diferentes propostas e avaliar se o negócio é viável e satisfatório para as necessidades do cedente. Em alguns casos, a venda pode ser uma solução financeiramente vantajosa, enquanto em outros, a espera pelo pagamento pelo Estado pode valer a pena. O importante é tomar uma decisão informada e consciente, visando o melhor resultado para a situação específica de cada beneficiário.

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Contrato de compra de precatório estadual

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