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Compra e venda de precatórios estaduais

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar dívidas de entes públicos (União, estados, municípios e suas autarquias) decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, ou seja, que não cabem mais recursos.

Os precatórios estaduais são aqueles que envolvem dívidas dos estados e do Distrito Federal com seus credores. Esses precatórios podem ser de natureza alimentar (quando se referem a salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, etc.) ou de natureza comum (quando se referem a tributos, desapropriações, contratos, etc.).

Os precatórios estaduais são pagos de acordo com a ordem cronológica de apresentação e conforme os recursos disponíveis nos orçamentos dos estados. No entanto, muitas vezes os credores enfrentam longas filas e atrasos nos pagamentos, que podem levar anos ou até décadas para serem efetuados.

Como vender um precatório estadual?

Compra e venda de precatórios estaduais

Uma alternativa para os credores que não querem esperar pelo pagamento do precatório estadual é vendê-lo para uma empresa especializada em compra de precatórios. Essa operação é legal e previsto na Constituição Federal, no artigo 100, que permite a cessão de crédito de precatório a terceiros.

A venda de precatório estadual pode ser vantajosa para o credor que precisa de dinheiro rápido e não quer correr o risco de sofrer com a demora, a incerteza e a desvalorização do seu crédito. Além disso, ao vender o precatório, o credor se livra da burocracia e das despesas envolvidas na cobrança judicial do seu direito.

Para vender um precatório estadual, o credor deve procurar uma empresa idônea e confiável que ofereça as melhores condições de negociação. A empresa irá analisar o precatório e fazer uma proposta de compra, que pode variar de acordo com o valor, a natureza, o estado e a previsão de pagamento do título.

Se o credor aceitar a proposta, ele deverá assinar um contrato de cessão de crédito com a empresa compradora, que irá efetuar o pagamento à vista do valor acordado. A partir daí, a empresa passa a ser a nova titular do precatório e assume todos os direitos e obrigações relacionados ao mesmo.

Cuidados a serem tomados ao vender um precatório estadual

Ao optar por vender um precatório estadual, é fundamental tomar uma série de cuidados para garantir uma transação segura e vantajosa. Primeiramente, é importante verificar se o precatório está devidamente inscrito na lista cronológica de pagamento do ente público devedor. A regularidade dessa inscrição é essencial, pois um precatório não inscrito não tem validade para a venda.

Outro cuidado relevante é pesquisar e selecionar uma empresa compradora confiável e experiente nesse tipo de transação. Verificar o histórico e a reputação da empresa no mercado é crucial para evitar possíveis fraudes ou problemas futuros. É recomendável também solicitar referências de outros clientes que já realizaram vendas com a empresa para obter mais segurança na decisão.

Ademais, é necessário ler minuciosamente o contrato de cessão de crédito e certificar-se de que todos os termos estão claros e justos. As condições de pagamento, as taxas envolvidas e as responsabilidades das partes devem estar bem definidas e transparentes. Caso haja dúvidas ou pontos pouco claros, é imprescindível consultar um advogado especializado em direito do mercado financeiro para auxiliar na compreensão do contrato e garantir que os interesses do vendedor estejam resguardados.

Em resumo, ao vender um precatório estadual, é fundamental verificar a regularidade da inscrição, escolher uma empresa compradora confiável e analisar cuidadosamente o contrato de cessão de crédito. Com esses cuidados em mente, o vendedor poderá realizar a transação com maior segurança e garantir que seus interesses sejam preservados ao longo do processo.

Por que escolher a Addebitare para vender seu precatório estadual?

Compra e venda de precatórios estaduais

A Addebitare é uma empresa especializada em compra de precatórios e de ativos judiciais, sempre focada na melhor proposta para você. Nós contamos com profissionais que possuem mais de uma década com ampla e reconhecida experiência em suas respectivas áreas.

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A venda de Precatórios é prevista na Constituição Federal através do artigo 100.

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