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Compra e venda de precatórios em São Paulo

Precatórios são instrumentos legais utilizados pelo Poder Judiciário para garantir o pagamento de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais. Essas ordens de pagamento podem ser classificadas em duas categorias: precatórios de natureza alimentar e precatórios de natureza não alimentar. Os precatórios alimentares envolvem pagamentos relacionados a salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, entre outros. Já os precatórios não alimentares englobam desapropriações, tributos, danos morais e outras obrigações financeiras.

No entanto, a quitação dos precatórios nem sempre ocorre dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal, que é de um ano a partir da sua expedição. Isso resulta em uma extensa fila de espera, podendo levar anos, e até décadas, para que os credores recebam o pagamento. Diante dessa demora, muitos credores optam por vender seus precatórios para empresas especializadas, que oferecem um valor à vista e assumem o risco de receber do poder público no futuro.

Essa modalidade de venda de precatórios apresenta-se como uma alternativa para os credores que não desejam aguardar indefinidamente o pagamento de suas dívidas pelo governo. Ao optar pela venda do precatório, o credor recebe de forma imediata uma quantia que pode ser utilizada para atender às suas necessidades financeiras presentes. Além disso, a empresa especializada em compras de precatórios assume o risco e a responsabilidade de cobrar o pagamento do governo, lidando com os trâmites burocráticos e judiciais necessários.

No entanto, é fundamental que os credores estejam atentos e tomem cuidados ao negociar seus precatórios com empresas especializadas. É recomendado buscar assessoria jurídica especializada para analisar os termos do contrato, verificando a idoneidade da empresa compradora e assegurando que seus direitos sejam protegidos durante todo o processo de negociação e transferência do precatório. A transparência nas condições, prazos e taxas envolvidas na negociação também deve ser verificada, a fim de garantir uma transação justa e segura para o credor.

Como funciona a compra e venda de precatórios em São Paulo?

Compra e venda de precatórios em São Paulo

A compra e venda de precatórios em São Paulo é regulamentada pela Lei Estadual nº 17.205/2019, que estabelece os requisitos e procedimentos para essa operação. Nessa modalidade de leilão, o credor que deseja vender seu precatório deve manifestar sua intenção por escrito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que é o órgão responsável por administrar os precatórios estaduais e municipais.

O TJSP irá verificar se o precatório está apto para a venda, ou seja, se não há impedimentos legais ou judiciais que impeçam a sua alienação. Caso esteja tudo certo, o TJSP irá publicar um edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) com as informações do precatório e do credor, abrindo um prazo de 10 dias úteis para que as empresas interessadas apresentem suas propostas de compra.

O credor poderá escolher a proposta que lhe for mais vantajosa, levando em conta o valor oferecido e as condições de pagamento. A empresa escolhida deverá depositar o valor acordado em uma conta judicial vinculada ao precatório no prazo de 5 dias úteis após a assinatura do contrato de compra e venda.

Após o depósito, o TJSP irá expedir uma certidão de quitação do precatório em favor do credor e uma certidão de cessão de crédito em favor da empresa compradora. A partir desse momento, a empresa passa a ser a nova titular do precatório e terá direito de receber o valor integral do poder público quando ele for pago.

Quais são as vantagens e desvantagens de vender um precatório em São Paulo?

A principal vantagem de vender um precatório em São Paulo é receber um valor à vista e antecipado, sem precisar esperar pela fila de pagamento do poder público. Isso pode ser útil para quem precisa de dinheiro para investir em um negócio, comprar um imóvel, quitar dívidas ou realizar algum sonho.

Além disso, ao vender um precatório, o credor se livra dos riscos e incertezas relacionados ao recebimento do valor total do precatório no futuro. Esses riscos incluem possíveis mudanças na legislação, na jurisprudência ou na situação financeira do ente público devedor.

Por outro lado, a principal desvantagem de vender um precatório em São Paulo é receber um valor menor do que o valor nominal do precatório. Isso porque as empresas compradoras aplicam um desconto sobre o valor do precatório para compensar os custos e os riscos da operação. Esse desconto pode variar conforme a natureza, o ano de expedição e a ordem cronológica do precatório, bem como conforme a oferta e a demanda do mercado.

Portanto, antes de vender um precatório em São Paulo, é importante fazer uma análise cuidadosa das vantagens e desvantagens dessa decisão, comparando as propostas das empresas compradoras e avaliando as perspectivas de pagamento do poder público.

Por que vender seu precatório para a Addebitare?

Compra e venda de precatórios em São Paulo

A Addebitare é uma empresa especializada na compra e venda de precatórios em São Paulo. Ela oferece as melhores condições do mercado para quem deseja vender seu precatório com segurança, rapidez e transparência.

A Addebitare conta com uma equipe qualificada e experiente no ramo dos precatórios, que acompanha todo o processo desde a análise do precatório até a conclusão da operação. Além disso, ela dispõe de recursos financeiros próprios para pagar os credores à vista e sem intermediários.

Ao vender seu precatório para a Addebitare, você recebe um valor justo pelo seu crédito e ainda contribui para o desenvolvimento social do país.

Se você tem um precatório em São Paulo e quer vendê-lo com segurança e agilidade, entre em contato com a Addebitare e solicite uma proposta sem compromisso. A Addebitare é a melhor opção para quem quer transformar seu precatório em dinheiro na mão.



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