BlogPrecatórioCompra de precatórios estaduais

Compra de precatórios estaduais

Compra de precatórios estaduais

Compra de precatórios estaduais

Vamos imaginar a seguinte situação, João um senhor de 50 anos tem uma casa. No entanto ele foi desapropriado dela pois o governo construiu uma estrada. Em contrapartida ele processou o Governo Estadual pedindo uma indenização, um processo que ele ganhou e que ficou determinado que o valor a receber equivale a 100 salários mínimos. Este valor deverá ser pago pelo Governo Estadual por meio de um Precatório.

Você já ouviu falar de precatório? Você tem ou herdou um e quer entender mais? Poucas pessoas sabem o que é um precatório e como ela funciona. Eles ainda não sabem que podem vender ou negociar. Aqui mostramos tudo o que você precisa saber para tomar as decisões necessários e estar no controle de seu precatório.

O que é um Precatório?

O Precatório é uma ordem formal de pagamento ou comunicação emitida pelo judiciário que determina que o governo pague indenização a João. Assim, torna-se credor da dívida pública.

Consequentemente, o Precatório nada mais é do que um documento subscrito por um juiz solicitando ao governo a execução de uma sentença.

Precatório: Por que o Estado não paga imediatamente?

Um dos objetivos da existência dos precatórios é sistematizar os pagamentos das dívidas municipais, estaduais e federais em seus orçamentos anuais, para que pudessem efetuar os pagamentos de forma programável e padronizada.

Eu ganhei o caso e agora?

Compra de precatórios estaduaisApós a conclusão do processo o juiz responsável pela decisão final envia oficio requisitório ao presidente do tribunal.

A presidência analisa se os pré-requisitos para este oficio foram cumpridos e permite trabalhos preparatórios, que entra na lista em ordem cronológica e recebe uma numeração.

A entidade devedora (que pode ser Federal, Estadual, Município, Distrito Federal, Autarquias, ou empresas públicas) recebe requisição prévia e organiza seu orçamento para depositar o valor em conta gerida pela Justiça, a quem compete debitar o pagamento ao credor.

RPV ou Precatório?

Vale lembrar que as dívidas de baixo valor possuem critérios de pagamento diferentes do precatório. Para esses casos, existe a Requisição de pequeno Valor (RPV), que tem o pagamento máximo de 60 salários mínimos quando o devedor for o governo federal. Os governos estaduais pagam no máximo 40 salários mínimos em um RPV e os governos municipais pagam no máximo 30 salários mínimos. Esses valores estão previstos na constituição, mas estados e municípios têm autonomia para definir o valor máximo dos RPVs por meio de legislação.

Os valores que excederem o valor determinado para RPV serão pagos como precatório. A diferença é que o RPV é custeado mais rapidamente que o precatório, pois seu valor é menor e não precisa esperar a organização do orçamento anual do governo (LOA, Lei Orçamentária Anual). A duração média destes pagamentos é de 3 meses.

Quais os tipos de precatórios?

Estamos falando de RPV e precatório. No entanto, ainda existem dois tipos diferentes de precatório: Alimentar e Comum.

Precatório de Natureza Alimentar

Precatórios de natureza alimentar são aqueles que se originam em questões legais de salários, pensões, aposentadorias e indenizações em caso de morte ou invalidez, entre outras.

Precatório de Natureza Comum

Por outro lado, os precatórios de natureza comum que são mais usuais são precatórios que não estão relacionados a salários ou previdência social, como sentenças de desapropriação, tributação e assim por diante.

Fila de pagamento

O pagamento do precatório segue uma lista única organizada e mantida pelo tribunal de emissão na ordem cronológica em que o precatório é solicitado. Nessa ordem, devem ser pagos primeiro os precatórios alimentares, chamados preferenciais, e depois os de natureza comum.

No entanto, dentro dos pagamentos preferenciais, existem os chamados precatórios super preferenciais, que são destinados a credores com 60 anos ou mais, pessoas com doenças graves ou pessoas com deficiência. Esses precatórios são preferidos sobre todos os outros, mas limitados a um determinado valor. Se esse limite for ultrapassado, o valor restante será custeado na ordem cronológica de apresentação do precatório, ou seja, na ordem em que o precatório entrou na fila de pagamento.

No caso de João, o precatório não será pago como preferencialmente, pois ele não é idoso, não possui doença grave ou invalidez e seu título de pagamento é oriundo de uma desapropriação, ou seja, é de natureza comum. Assim, o precatório foi até o fim da fila quando entrou na lista de pagamentos.

Situação do precatório de João

Depois que João soube pelo advogado que receberia o precatório ele começou a ficar atualizado sobre o andamento do processo. Consultar seu precatório regularmente é importante para saber em que posição esta na fila de pagamentos.

Se o seu caso é semelhante ao de João, a Addebitare pode te auxiliar com isso. Somos especialistas em compra de precatórios, entre em contato conosco e estaremos a sua disposição para todo e qualquer esclarecimento.



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