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Compensação de precatórios estaduais no estado de Alagoas: como funciona e quais as vantagens

Os precatórios são ordens judiciais que determinam o pagamento de dívidas do poder público com cidadãos ou empresas que ganharam uma ação na Justiça. No entanto, muitas vezes esses pagamentos demoram anos ou até décadas para serem realizados, gerando prejuízos e frustrações para os credores.

Uma alternativa para quem possui um precatório estadual no estado de Alagoas é a compensação tributária. Essa modalidade permite que o credor utilize o valor do seu precatório para quitar ou reduzir débitos tributários com o estado, como ICMS, IPVA, ITCD e taxas.

Neste artigo, vamos explicar como funciona a compensação de precatórios estaduais em Alagoas, quais são os requisitos e as vantagens dessa opção. Além disso, vamos apresentar a Addebitare, uma empresa especializada em antecipação de precatórios, que pode ajudar você a realizar esse processo de forma rápida, segura e vantajosa.

Como funciona a compensação de precatórios estaduais em Alagoas?

Compensação de precatórios estaduais no estado de Alagoas como funciona e quais as vantagens

A compensação de precatórios estaduais em Alagoas é regulamentada pela Lei Estadual nº 8.313/2020, que autoriza o estado a receber créditos de precatórios para a extinção total ou parcial de débitos tributários ou não tributários.

Para realizar a compensação, o credor deve apresentar um requerimento à Procuradoria Geral do Estado (PGE), indicando o valor do seu precatório e o débito que deseja quitar. A PGE irá analisar o pedido e emitir um parecer sobre a viabilidade da operação.

Se o parecer for favorável, o credor deverá assinar um termo de cessão do seu crédito ao estado, renunciando ao seu direito de recebê-lo. Em seguida, o estado irá emitir uma guia de recolhimento do tributo com o valor correspondente ao precatório. O credor deverá pagar essa guia e apresentar o comprovante à PGE, que irá expedir uma certidão de quitação do débito.

Quais são os requisitos para a compensação de precatórios estaduais em Alagoas?

Para realizar a compensação de precatórios estaduais em Alagoas, é preciso atender aos seguintes requisitos:

– O precatório deve ser de natureza alimentar ou comum, emitido até 31 de dezembro de 2019 e inscrito no orçamento do estado até 31 de dezembro de 2020;

– O débito tributário ou não tributário deve estar inscrito na dívida ativa do estado até 31 de dezembro de 2020;

– O valor do precatório deve ser igual ou superior ao valor do débito;

– O credor deve estar em dia com as obrigações fiscais e cadastrais perante o estado;

– O credor deve ter a titularidade exclusiva do precatório ou obter a anuência dos demais titulares, se houver mais de um credor.

Quais são as vantagens da compensação de precatórios estaduais em Alagoas?

A compensação de precatórios estaduais em Alagoas pode trazer diversas vantagens para os credores, tais como:

– Acelerar o recebimento do valor do precatório, sem depender da fila cronológica ou da disponibilidade orçamentária do estado;

– Economizar com juros e multas decorrentes do atraso no pagamento dos tributos;

– Evitar ações judiciais de cobrança ou execução fiscal por parte do estado;

– Liberar recursos financeiros para investir em outros projetos ou necessidades;

– Contribuir para a redução do estoque de precatórios e da dívida pública do estado.

Como a Addebitare pode ajudar na compensação de precatórios estaduais em Alagoas?

Compensação de precatórios estaduais no estado de Alagoas como funciona e quais as vantagens

A Addebitare é uma empresa que atua no mercado de antecipação de precatórios há mais de 10 anos, oferecendo soluções ágeis, seguras e vantajosas para os credores. A Addebitare pode ajudar você a realizar a compensação de precatórios estaduais em Alagoas de forma simples e eficiente, cuidando de toda a burocracia e garantindo a melhor negociação possível.

A Addebitare compra o seu precatório com um deságio competitivo, pagando à vista e em dinheiro. Em seguida, ela realiza a compensação com o estado, utilizando o seu precatório para quitar o seu débito tributário ou não tributário. Assim, você recebe o valor do seu precatório de forma antecipada e se livra da dívida com o estado.

A Addebitare é uma empresa confiável, que possui uma equipe qualificada e experiente, que conhece as normas e os procedimentos para a compensação de precatórios estaduais em Alagoas. Além disso, ela conta com uma rede de parceiros jurídicos e contábeis, que podem auxiliar você em todas as etapas do processo.

Se você possui um precatório estadual em Alagoas e quer realizar a compensação com o estado, entre em contato com a Addebitare e solicite uma avaliação gratuita do seu crédito. A Addebitare tem a solução ideal para você antecipar o seu precatório e resolver a sua situação fiscal com o estado.



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