BlogPrecatório GeralComo receber Precatórios de dívidas de acidentes de trânsito?

Como receber Precatórios de dívidas de acidentes de trânsito?

Como receber Precatórios de dívidas de acidentes de trânsito?

Se você foi vítima de um acidente de trânsito causado por um veículo oficial ou por um agente público, você pode ter direito a receber uma indenização por meio de um precatório. Mas o que é um precatório e como ele funciona? Neste artigo, vamos explicar o conceito, a classificação e o procedimento dos precatórios de dívidas de acidentes de trânsito.

O que é um precatório?

Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário em favor de uma pessoa que ganhou uma ação judicial contra um ente público, como a União, os estados, os municípios ou as autarquias. O precatório é uma forma de garantir o cumprimento da sentença que condenou o ente público a pagar uma determinada quantia ao credor.

Quais são os tipos de precatórios?

Os precatórios podem ser classificados em dois tipos: os precatórios alimentares e os precatórios comuns.

Os precatórios alimentares são aqueles que se referem a créditos de natureza alimentar, como salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários e assistenciais. Esses precatórios têm preferência no pagamento e devem ser quitados até o final do exercício seguinte ao da expedição da ordem judicial.

Os precatórios comuns são aqueles que se referem a créditos de natureza não alimentar, como tributos, multas, aluguéis, indenizações por danos morais ou materiais, entre outros. Esses precatórios devem ser pagos de acordo com a ordem cronológica de apresentação e podem ser parcelados em até dez anos.

Como receber um precatório de dívida de acidente de trânsito?

Para receber um precatório de dívida de acidente de trânsito, é preciso seguir alguns passos:

– Registrar a ocorrência do acidente junto às autoridades competentes, como a polícia e o órgão de trânsito responsável pela via.

– Identificar o responsável pelo acidente e verificar se ele é um agente público ou se estava conduzindo um veículo oficial.

– Comprovar os danos sofridos em decorrência do acidente, como despesas médicas, perda de renda, danos materiais, danos morais, entre outros.

– Ingressar com uma ação judicial contra o ente público responsável pelo acidente, com o auxílio de um advogado especializado.

– Aguardar o julgamento da ação e a expedição do precatório pelo juiz responsável.

– Acompanhar o andamento do pagamento do precatório junto ao tribunal competente.

Quais são as vantagens e desvantagens de receber um precatório?

Como receber Precatórios de dívidas de acidentes de trânsito?

Receber um precatório pode ter vantagens e desvantagens para o credor. Entre as vantagens, podemos citar:

– A garantia constitucional do direito à indenização pelo ente público.

– A possibilidade de receber juros e correção monetária sobre o valor do crédito.

– A preferência no pagamento dos precatórios alimentares.

– A possibilidade de negociar ou vender o precatório para terceiros.

Entre as desvantagens, podemos citar:

– A demora no pagamento do precatório, que pode levar anos ou até décadas.

– O risco de calote ou moratória por parte do ente público.

– A necessidade de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios.

– A incidência de imposto de renda sobre o valor recebido.

Então a demora existe como em outros precatórios?

Os precatórios são ordens de pagamento provenientes de uma condenação judicial contra um ente público. Eles podem ser uma forma de receber indenização por dívidas de acidentes de trânsito causados por agentes públicos ou veículos oficiais. No entanto, eles também podem envolver uma série de dificuldades e burocracias. Por isso, é importante contar com o apoio de um advogado especializado para orientar sobre os direitos e deveres do credor.

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