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Como habilitar herdeiros para receber precatórios

Como habilitar herdeiros para receber precatórios? Meses e meses aguardando julgamento e finalmente o precatório é emitido na fase de execução, enfim a parte mais importante, e por fim o credor receberá os valores do documento.

Não é bem assim, pois agora tem de esperar um pouco mais para obter esses valores.

Para alguns credores, isso acaba acontecendo mais rapidamente devido ao adiantamento de parte dos valores devido a fatores como idade avançada, doença grave ou algum tipo de deficiência.

Para outros, ainda é um sonho. E ele está suspenso por tanto tempo que nunca se tornará realidade. Porque em alguns casos, como no governo do estado de São Paulo, há credores que estão esperando para receber os precatórios há mais de 15 anos.

Diante desse cenário de espera prolongada por irresponsabilidade de alguns governos, muitos credores falecem sem receber os valores. O que devo fazer então? Perde valor quando o credor morre? É possível recuperá-los mesmo com a morte deste credor?

Sim é possível. Se o credor falecer antes do pagamento do precatório, o herdeiro pode iniciar um procedimento para recuperar essas quantias. Ao fazer isso É necessário incluir sucessores por falecimento do ex credor do precatório.

Vamos entender como funciona esse processo e o que fazer?

Como habilitar herdeiros para receber precatórios

Bem, já sabemos que os herdeiros podem obter ordens judiciais de seus pais ou outros parentes próximos que não tenham outros beneficiários. Se um tio que morreu solteiro, sem filhos e já perdeu os pais também pode trazer um sobrinho por exemplo.

Para que esse herdeiro recebam os títulos são necessários alguns procedimentos iniciais básicos, como a organização da herança e o inventário. Em ambos os casos é necessário organizar um processo legal especial.

Com o inventário – descobrindo todos os bens que compõem os bens deixados pelo credor falecido – é possível saber quantos testamenteiros havia, o valor desses documentos e outros detalhes.

O inventário é um resumo de todos esses ativos com informações como:

Quem tem os bens restantes?

Existe uma dívida com um credor falecido?

O credor escolheu algum dos herdeiros para deixar o precatório?

Este processo deve começar no prazo de dois meses após a morte do credor. O não cumprimento acarretará multa. No entanto, pode ser revogado se o advogado da família solicitar um prazo adicional para a instauração do processo por causa de morte ou desentendimentos entre os membros da família.

O primeiro passo após a morte do credor

Como habilitar herdeiros para receber precatórios

Ao recolher bens imóveis e inventário de credores falecidos. É necessário selecionar um dos herdeiros ou beneficiários para representar o espólio/inventário, também conhecido como inventariante.

Ele foi nomeado pelo tribunal, que foi uma decisão unânime. Esse inventariante costuma ser escolhido por ser o filho mais velho ou a pessoa que sempre teve a relação mais próxima com o falecido.

Depois de definido isso, é necessário realizar um levantamento de ativos e passivos. O advogado do credor falecido é muito útil neste momento, trespassando as informações dos tribunais do credor que lhe foram dadas. Depois disso, os herdeiros de acordo com o testamento devem iniciar o processo do testamento.

Aqui está um adendo: se o advogado se aproveitar por qualquer motivo da morte do credor para tentar cobrar as quantias sem notificar os herdeiros, além de não poder sacar nenhuma quantia, desde que se reconheça que o credor morreu, o advogado pode ser punido pelo Conselho de Ética da OAB.

Depois de recolher todos os bens do credor falecido o inventariante apresentará documentos, testamentos e outras provas a um advogado que pode organizar testamentos e heranças oficiais nos termos do quadro legal.

Habilitando o herdeiro a receber o precatório

Agora, com a emissão de um documento denominado Formal de Partilha, que é expedido pela Justiça como parte do processo formal de sucessão – e que repassa os bens deixados vivos pelo falecido aos seus herdeiros de forma organizada e com distribuição conveniada entre os herdeiros, o processo segue.

Com esse documento, o herdeiro do inventário torna-se o novo proprietário do precatório e solicita ao juiz de instrução que autorize os herdeiros que receberão os valores do precatório. Os documentos necessários para esta etapa são:

Documentos pessoais dos herdeiros (RG e CPF ou CNH, comprovante de residência);

Certidão de óbito comprovando o falecimento;

Certidão de casamento da viúva (se o credor ou credora for casado);

Procuração concedida ao advogado.

Depois disso, quando chegar a hora os herdeiros receberão o dinheiro que o Estado tem que remunerar. A duração pode variar dependendo do tipo de vítima que o credor morre.

Por exemplo, uma ordem judicial estadual pode estar pendente por mais de 10 anos, especialmente se a ordem judicial não for priorizada devido a doença grave, deficiência ou idade. Consequentemente, dificilmente os herdeiros podem contar esse valor no mesmo ano ou um ano após a morte do credor.

Outra observação muito pertinente sobre a habilitação do sucessor por falecimento do credor originário do pretório:

Uma decisão de um juiz que disse que os herdeiros não eram obrigados a abrir inventários para se qualificar para representação na decisão preliminar.

Isso significa que se um beneficiário do Precatório falecer durante o processo de tomada de decisão, um herdeiro pode atuar como representante, por exemplo, antes de enviar uma requisição de inventário.

O objetivo desta decisão judicial é agilizar o processo decisório judicial para a fase de execução de um precatório, para que não seja necessário aguardar a liquidação de bens e inventário do credor falecido.

No entanto, caso as etapas preliminares tenham sido chegadas no processo de execução. O tribunal exige que o inventariante seja elegível para alterar a titularidade do documento.



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