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Como fica o pagamento dos Precatórios após a aprovação da PEC

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), foi concluída pela Câmara dos Deputados. A PEC inclui os limites de pagamento de dívidas de precatórios e a destinação dos recursos economizados em 2022 para a seguridade social e programas de transferência de renda.

As partes aprovadas tanto pela Câmara quanto pelo Senado foram promulgadas em uma sessão solene no Plenário do Senado.

Alterações na votação dos destaques

Como fica o pagamento dos Precatórios após a aprovação da PEC

Durante a votação dos destaques apresentados pelos partidos, realizada na Câmara, houve apenas uma mudança em relação ao texto original do Senado. O destaque aprovado, proposto pelo DEM, retirou as datas de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) fixadas em 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro.

De acordo com o novo texto, esses precatórios serão pagos em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano. Dessa forma, o governo terá a possibilidade de realizar pagamentos em mais parcelas até o final do ano, seguindo esses percentuais. Os precatórios originalmente previstos para vencer em 2022 serão pagos nos anos de 2022, 2023 e 2024.

Além disso, os precatórios do Fundef também ficarão de fora dos limites do teto de gastos e dos pagamentos anuais de precatórios.

Destinação dos recursos do Fundef

A PEC inclui na Constituição uma regra que determina aos estados e municípios a destinação dos recursos obtidos com os precatórios do Fundef de acordo com a finalidade original do fundo.

Do total, 60% deverão ser repassados aos profissionais do magistério, incluindo aposentados e pensionistas, na forma de abono, sendo proibida a incorporação na remuneração, aposentadoria ou pensão.

Impacto fiscal

Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara, dos precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) referem-se a processos ganhos por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União, relacionados aos cálculos do antigo Fundef.

A PEC aprovada estabelece o limite de pagamento de precatórios até 2026, em vez de estender o regime fiscal de teto de gastos até 2036. O cálculo do total de precatórios a pagar em cada ano seguirá a regra geral aprovada pela Câmara, considerando a aplicação do IPCA acumulado sobre o que foi pago no ano anterior, incluindo restos a pagar quitados.

Os precatórios que excederem o limite terão prioridade de pagamento nos anos seguintes, seguindo a ordem cronológica e as novas prioridades estabelecidas pela PEC 46/21.

Desconto e ordem de pagamento

A PEC prevê que o credor de precatório que não estiver contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o final do ano seguinte, desde que aceite um desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.

A ordem de pagamento de precatórios será a seguinte: requisições de pequeno valor (RPV) até o limite de R$ 66 mil para a União, precatórios de natureza alimentícia até três vezes o valor da RPV para pessoas com idade a partir de 60 anos, portadoras de doença grave ou com deficiência, demais precatórios de natureza alimentícia até três vezes o valor da RPV, demais precatórios de natureza alimentícia acima desse limite e, por fim, os demais precatórios.

Programa permanente de transferência de renda

Como fica o pagamento dos Precatórios após a aprovação da PEC

A proposta inclui na Constituição o direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social a uma renda básica familiar garantida pelo poder público em um programa permanente. Os limites, condições, normas de acesso e outros requisitos desse programa serão determinados por lei e regulamento até 31 de dezembro de 2022.

No próximo ano, será dispensada a observância das limitações legais quanto à criação de despesa permanente. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a criação de receita permanente ou a redução permanente de despesa continuada para a criação de despesa obrigatória desse tipo.

Refinanciamento de dívidas dos estados

A PEC também traz mudanças nas regras de refinanciamento das dívidas dos estados com a União estabelecidas na Lei Complementar 156/16. A lei concedeu um prazo de pagamento de 240 meses aos estados endividados que cumprissem determinadas condições, como desistir de ações contra a União e limitar suas despesas primárias ao IPCA.

Como muitos estados não conseguiram cumprir os termos e atrasaram as prestações novamente, a Lei Complementar 178/21 trouxe uma alternativa de substituição das penalidades previstas anteriormente por penalidades menos gravosas.

A PEC 46/21 permite que os estados que descumpriram os termos da Lei Complementar 156/16 e que não desejam seguir as regras propostas pela Lei Complementar 178/21 paguem os valores devidos à União no mesmo número de prestações não pagas. Entre 2017 e 2021, foram 60 meses.

Atualmente, a lei prevê a devolução do valor não pago em 12 meses. Para terem acesso ao prazo maior proposto pela PEC, os estados devem adotar medidas de contenção de despesas com pessoal contidas na Emenda Constitucional 109, de 2021, originada da PEC Emergencial.

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