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Como fica a situação de um Precatório estadual de um aposentado

Como fica a situação de um Precatório estadual de um aposentado

Um aposentado que ganha um Precatório estadual tem direito a receber o valor da dívida corrigido e atualizado, conforme os critérios definidos pela legislação. No entanto, o pagamento do Precatório pode demorar anos ou até décadas, dependendo da disponibilidade orçamentária do estado e da ordem cronológica dos credores.

Como saber se tenho direito a um Precatório estadual?

Para ter direito a um Precatório estadual, é preciso ter ganhado uma ação judicial contra o estado ou alguma de suas entidades, em que se reconheça o direito a uma indenização, a uma revisão de benefício, a uma pensão, a um salário atrasado ou a qualquer outro tipo de crédito.

O processo judicial pode ser iniciado pelo próprio aposentado ou por um advogado de sua confiança. Após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, o juiz emite o Precatório e o envia ao Tribunal de Justiça do estado, que é o responsável por gerenciar e pagar os precatórios estaduais.

Como consultar o meu Precatório estadual?

Para consultar o seu Precatório estadual, você pode acessar o site do Tribunal de Justiça do seu estado e buscar pela seção de precatórios. Lá, você pode encontrar informações sobre o número do seu Precatório, o valor atualizado, a data de expedição, a posição na fila de pagamento e a previsão de recebimento.

Você também pode entrar em contato com o seu advogado ou com a vara onde tramitou o seu processo para obter mais detalhes sobre o seu Precatório. Além disso, você pode acompanhar as notícias sobre os precatórios estaduais no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o órgão que fiscaliza e normatiza o pagamento dos precatórios no país.

Como receber o meu Precatório estadual?

Para receber o seu Precatório estadual, você deve aguardar a sua vez na ordem cronológica dos credores. O pagamento dos precatórios estaduais é feito pelo Tribunal de Justiça do estado, que recebe uma parcela do orçamento do estado destinada aos precatórios.

O valor do seu Precatório pode ser pago de uma vez só ou em parcelas anuais, dependendo do montante e da modalidade do Precatório. Existem dois tipos de precatórios: os de natureza alimentar e os de natureza comum.

Os precatórios de natureza alimentar são aqueles que se referem a créditos de origem salarial, previdenciária, assistencial ou indenizatória por morte ou invalidez. Esses precatórios têm preferência no pagamento e devem ser quitados até o final do exercício seguinte ao da expedição.

Os precatórios de natureza comum são aqueles que se referem a créditos decorrentes de desapropriações, tributos, multas ou contratos. Esses precatórios devem ser pagos em ordem cronológica e podem ser parcelados em até dez anos.

Quais são as alternativas para antecipar o recebimento do meu Precatório estadual?

Se você não quiser esperar pelo pagamento do seu Precatório estadual na fila, existem algumas alternativas para antecipar o recebimento do seu crédito. No entanto, essas alternativas podem implicar em descontos ou riscos para o seu patrimônio. Por isso, é importante analisar bem as condições e consultar um advogado antes de optar por qualquer uma delas. As principais alternativas são:

– Cessão de crédito: é a venda do seu Precatório para uma empresa ou pessoa física que se dispõe a pagar um valor menor pelo seu crédito, assumindo o risco e o tempo de espera pelo pagamento. A cessão de crédito deve ser formalizada por meio de um contrato e comunicada ao Tribunal de Justiça do estado. O cessionário passa a ser o novo titular do Precatório e recebe o valor integral quando o pagamento for efetuado pelo estado.

– Compensação tributária: é a utilização do seu Precatório para quitar ou abater dívidas tributárias que você tenha com o estado. A compensação tributária deve ser autorizada pelo estado e pelo Tribunal de Justiça, e pode ser feita pelo valor integral ou parcial do seu Precatório. Você recebe um desconto no valor do seu imposto ou taxa e o estado utiliza o seu Precatório para pagar a sua dívida.

– Acordo direto: é a negociação do seu Precatório com o próprio estado, que oferece um desconto no valor do seu crédito em troca de um pagamento antecipado. O acordo direto depende da disponibilidade financeira e da vontade política do estado, e deve ser homologado pelo Tribunal de Justiça. Você recebe um valor menor pelo seu Precatório, mas não precisa esperar pela fila de pagamento.

Precatório Estadual de um Aposentado: Como a Addebitare Pode Ser a Solução

Para aposentados, a espera pelo pagamento de um precatório estadual pode afetar diretamente sua qualidade de vida. Esses valores muitas vezes são necessários para cobrir despesas essenciais, como moradia, cuidados médicos e alimentação. A demora no pagamento pode criar incertezas financeiras e até mesmo impactar negativamente a saúde e o bem-estar dessas pessoas.

Como a Addebitare Pode Ajudar

A Addebitare compreende as preocupações dos aposentados que aguardam o pagamento de precatórios estaduais. Nossa empresa é especializada em oferecer soluções ágeis e eficazes para resolver esse problema. Veja como a Addebitare pode ajudar:

Agilidade no Recebimento

Com nossa vasta experiência em compra de precatórios, os aposentados podem contar com uma forma mais rápida de receber os valores devidos. Eliminamos a espera indefinida e trabalhamos para acelerar o processo de pagamento, garantindo que essas pessoas recebam o dinheiro necessário para manter seu padrão de vida.

Atendimento Personalizado

Como fica a situação de um Precatório estadual de um aposentado

Entendemos que cada caso de precatório de aposentado é único, e é por isso que oferecemos atendimento personalizado. Nossa equipe está à disposição para responder a todas as dúvidas e fornecer suporte em todo o processo, desde o primeiro contato até o recebimento dos valores.

Tome uma decisão sabia e entre em contato conosco hoje mesmo pelo telefone/WhatsApp 11 4003-2004 ou pelo e-mail: atendimento@addebitare.com.br e descubra como podemos ajudá-lo a receber o que é seu por direito de maneira rápida e segura. A Addebitare está ao seu lado para tornar o processo de recebimento de precatórios mais fácil e tranquilo.

 



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